Sumário

• 1. Operações Internas - Redução de Base de Cálculo
• 2. Vigência do Benefício
• 3. Condições Para Fruição do Benefício
• 4. Estorno de Crédito
• 5. Relação Dos Produtos

As operações internas com produtos da indústria de informática e automação, relacionadas no anexo único do Decreto nº 9.176/98, tem base de cálculo reduzida de 58,824%, de forma que a carga tributária líquida resulte em sete por cento.

 2. VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO

O benefício fiscal supracitado terá vigência até 31 de dezembro de 2009, conforme prevê o Decreto nº 9.740, de 23 de dezembro de 1999.

 3. CONDIÇÕES PARA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO

Somente será beneficiado com redução de base de cálculo retromencionada o contribuinte que:

a) não possuir débito perante o Estado;

b) estiver em dia com suas obrigações fiscais;

c) for detentor de autorização específica a ser deferida pela Superintendência de Administração Tributária, onde seja fixado volume mínimo de recolhimento mensal não inferior à média do 1º semestre de 1998.

 4. ESTORNO DE CRÉDITO

Implica o estorno de 41,66% do crédito oriundo da entrada dos respectivos produtos, caso a referida entrada do equipamento tenha decorrido de aquisição feita em unidade da Federação localizada nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, e no Estado do Espírito Santo.

Não implica estorno de crédito as aquisições dos de-mais casos.

Fundamento Legal:
Os citados no texto.