Sumário

• 1. Introdução
• 2. Modelo Regime Especial
• 2.1 - Documentos Exigidos Para Obtenção do Regime Especial
• 3. Relação Dos Veículos Beneficiados
• 4. Celebração do Termo de Acordo
• 5. Modelo do Termo de Acordo

1. INTRODUÇÃO

A Resolução Conjunta GAB/CRE/Sefaz nº 003, de 07.01.00, institui modelo de Regime Especial para as concessionárias de veículos automotores, que optarem pelo instituto da Substituição Tributária, com vistas à obtenção do benefício da redução da base de cálculo nas operações com aquelas mercadorias, considerando o Convênio ICMS nº 50/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária, e sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS nºs 37/92 e 132/92.

 2. MODELO REGIME ESPECIAL

Fica instituído o modelo em anexo do Regime Especial para as concessionárias que desejarem declarar-se optantes do instituto da substituição tributária, com vistas à obtenção do benefício da redução da base de cálculo nas operações com veículos automotores, na ordem de 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), de forma que a carga tributária efetiva resulta num percentual de 12% (doze por cento), conforme o estabelecido na Resolução Conjunta supracitada.

2.1 - Documentos Exigidos Para Obtenção do Regime Especial

O Regime Especial será concedido às concessionárias mediante processo dirigido ao Coordenador da Receita Estadual, autuado e protocolado na Agência de Rendas de jurisdição do contribuinte e instruído com os seguintes documentos:

1) Requerimento;

2) Cópia da Ficha de Atualização Cadastral - FAC;

3) Termo de Acordo em três vias, assinado pelo proprietário, sócio ou representante legal da interessada;

4) Taxa estadual devida.

O referido "Termo de Acordo" terá a seguinte destinação, depois de assinado pelo Secretário de Estado da Fazenda e pelo coordenador da Receita Estadual:

a) 1ª via: processo;

b) 2ª via: contribuinte;

c) 3ª via: Agência de Rendas. 

3. RELAÇÃO DOS VEÍCULOS BENEFICIADOS

A identificação dos veículos objetos deste benefício será feita de acordo com sua classificação NBM/SH, a saber:

4. CELEBRAÇÃO DO TERMO DE ACORDO

Após a celebração do Termo de Acordo, o Departamento de Arrecadação - Dear, da Coordenadoria da Receita Estadual, providenciará o envio de listagem aos fabricantes e importadores com os dados dos concessionários optantes e a data de início da fruição do benefício.

Após a decisão do pedido e concretizado o Regime Especial com a celebração do Termo de Acordo, o processo será arquivado, conforme o caso:

a) no Departamento de Arrecadação - Dear, para controle, se deferido o pedido;

b) na Agência de Rendas, se denegado o pedido.

 5. MODELO DO TERMO DE ACORDO

A seguir publicaremos o "Termo de Acordo", na integra conforme dispõe o Anexo à Resolução conjunta nº 003/00/GAB/SEFAZ/CRE:

TERMO DE ACORDO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DA FAZENDA, A COORDENADORIA DA RECEITA DO ESTADO DE RONDÔNIA E A EMPRESA .................................................... PARA ADOÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 50/99.

A Secretaria da Fazenda do Estado de Rondônia, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Fazenda e o Coordenador da Receita Estadual, e a empresa .........................................., estabelecida .............................................................................................., com Inscrição Estadual nº ........................................... e CNPJ nº ..............................., a partir desse momento designada ACORDANTE, neste ato representada pelo seu ..................................., o Senhor .................................................., com RG ................................. e CPF ....................................., resolvem firmar o presente TERMO DE ACORDO, mediante o disposto nas cláusulas seguintes:

Cláusula Primeira - O ACORDANTE declara-se optante do instituto da substituição tributária, com vistas a obtenção do benefício da redução da base de cálculo nas operações com veículos automotores na forma disciplinada no Convênio ICMS nº 50/99.

Cláusula Segunda - Nas operações com veículos automotores, sujeitos ao Regime de Substituição Tributária remetidos para este Estado e destinados à ACORDANTE, fica o Contribuinte remetente, na qualidade de substituto tributário, autorizado a reduzir a base de cálculo do ICMS, retido por substituição, em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um por cento) de forma que a carga tributária efetiva resulte num percentual de 12% (doze por cento).

Cláusula Terceira - A identificação dos veículos objetos deste benefício será feita de acordo com sua classificação NBM/SH, a saber:

§ 1º - A utilização do benefício da redução da base de cálculo com relação aos veículos elencados nos itens 14 a 54 acima, fica condicionada à assinatura do presente Termo de Acordo (Convênio ICMS nº 132/92).

§ 2º - A concessão do presente benefício condiciona-se também a não utilização, por parte do contribuinte substituído, de qualquer crédito fiscal sob alegativa de diferença do imposto entre o "preço base de cálculo" e o preço praticado.

§ 3º - No caso de exigência de ICMS relativo à diferença de alíquota, a base de cálculo será reduzida de tal forma que a carga tributária total seja equivalente a 12% (doze por cento).

§ 4º - Os veículos listados nos itens 1 a 13 podem utilizar-se da redução da base de cálculo, independentemente de sua declaração de optante pelo instituto da substituição tributária (Convênio ICMS nº 37/92).

Cláusula Quarta - A concessão do benefício de que trata a cláusula anterior servirá para acobertar eventuais perdas decorrentes de vendas, efetuadas pelo ACORDANTE, abaixo do valor estipulado para efeito de cálculo do imposto devido por Substituição Tributária, não cabendo restituição ou complementação do ICMS quando a operação subseqüente à cobrança do imposto, sob a modalidade de substituição tributária, se realizar com valor inferior ou superior ao que servir de base de cálculo para retenção do ICMS.

Cláusula Quinta - A fruição do benefício fica condicionada à renúncia, pela ACORDANTE, de medidas judiciais em relação ao Regime de Substituição Tributária.

Cláusula Sexta - O não cumprimento das disposições deste Termo de Acordo pela ACORDANTE, implicará na revogação do benefício fiscal, sendo o tributo considerado devido integralmente a partir da data em que tiver ocorrido a operação sob condição.

Cláusula Sétima - A fruição do benefício não confere o direito à restituição ou à compensação de importâncias já pagas a qualquer título.

Cláusula Oitava - Nas notas fiscais emitidas pelo Contribuinte Substituto destinadas à ACORDANTE, devem constar a expressão "Base de Cálculo do ICMS reduzida, confome Termo de Acordo nº ............................."

Cláusula Nona - Este Termo de Acordo entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência pelo prazo determinado no Convênio ICMS nº 50/99.

Secretário de Estado da Fazenda
Coordenador da Receita Estadual

Acordante:

Fundamentos Legais:
Os citados no texto.