ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
UFERMS - VALOR PARA SETEMBRO E OUTUBRO/00
RESUMO: Fica mantido em R$ 6,80 o valor da Uferms para o período de setembro e outubro de 2000.
RESOLUÇÃO/SEF Nº 1.449, de 28.08.00
(DOE de 29.08.00)
Estabelece o valor da Uferms para os meses de setembro e outubro de 2000.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer o valor da Uferms para os meses de setembro e outubro de 2000, para atendimento do disposto no art. 302 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e a conveniência administrativa em manter, para os referidos meses, o valor da Uferms fixado para o mês de agosto de 2000,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica mantido em R$ 6,80 (seis reais e oitenta centavos) o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), a vigorar nos meses de setembro e outubro de 2000.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de setembro de 2000.
Campo Grande, 28 de agosto de 2000.
Paulo Bernardo Silva
Secretário de Estado de Fazenda