ICMS
RATIFICAÇÃO/APROVAÇÃO DE CONVÊNIOS E AJUSTES SINIEF

RESUMO: O Decreto a seguir ratifica e aprova o Convênio e Ajustes Sinief que menciona.

Ratifica os Convênios ICMS e aprova Convênios ICMS, Convênio Arrecadação e Ajustes SINIEF, celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75 e artigo 199 do Código Tributário Nacional.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual e considerando o que prescreve a Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), bem como no Ato Declaratório nº 02/99, publicado no Diário Oficial da União, em 17 de novembro de 1999, seção I, p.12, decreta:

Art. 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS 55/99 a 61/99, 65/99 a 71/99, 75/99 e 77/99 a 81/99, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, em Vila Velha - ES, na 95ª reunião ordinária, realizada em 22 de outubro de 1999, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União, em 28 de outubro de 1999, seção I, p. 12 a 18, são republicados em anexo ao presente Decreto.

Art. 2º - Ficam aprovados os Convênios ICMS 62/99 a 64/99, 72/99 a 74/99 e 76/99, o Convênio Arrecadação 01/99 e os Ajustes SINIEF 08/99 e 09/99, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, em Vila Velha - ES, na 95ª reunião ordinária, realizada em 22 de outubro de 1999, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União, em 28 de outubro de 1999, seção I, p. 11 a 17, são republicados em anexo ao presente Decreto, já com a retificação publicada no Diário Oficial da União, em 18 de novembro de 1999, seção I, p. 19.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 29 de dezembro de 1999;
178º da Independência e 111º da República.

Dante Martins de Oliveira
Governador do Estado

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda