Sumário

• 1. Introdução
• 2. Emissão Por Meio de ECF
• 3. Outras Hipóteses de Utilização
• 4. Tamanho do Documento e Quantidade de Vias
• 5. Substituição do Documento e Dispensa de Emissão em Cada Operação

 1. INTRODUÇÃO

Tendo em vista os artigos 100 a 103 do RICMS/MT, que definem as regras para utilização da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, trazidas pelo Decreto nº 1944/89, elaboramos a presente matéria com vistas a uma noção geral sobre o assunto.

 2. EMISSÃO POR MEIO DE ECF

Em substituição ao Cupom Fiscal de que tratam os artigos 107 a 108 do RICMS, poderá ser emitida Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, qualquer que seja seu valor, por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), com os requisitos previstos em disciplina estabelecida pela Secretaria de Fazenda.

Ressalvado o disposto no tópico anterior, nas demais hipóteses previstas na legislação, tais como não-obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou na impossibilidade de seu uso, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, poderá ser emitida, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nas vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não contribuinte do imposto, em que a mercadoria for retirada pelo comprador ou por este consumida no próprio estabelecimento, por qualquer outro meio, inclusive o manual, com as seguintes indicações:

I - a denominação "Nota Fiscal de Venda a Consumidor";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a data de emissão;

IV - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento emitente;

V - a discriminação da mercadoria: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VI - os valores, unitário e total, das mercadorias, outros valores cobrados a qualquer título e o total da operação;

VII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e subsérie, e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

As indicações dos itens I, II, IV e VII serão impressas tipograficamente.

 4. TAMANHO DO DOCUMENTO E QUANTIDADE DE VIAS

A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será:

1 - de tamanho não inferior a 7,4 cm x 10,5 cm, em qualquer sentido;

2 - emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, destinando-se a 1ª (primeira) via ao comprador e a 2ª (segunda) via, presa ao bloco, à exibição ao Fisco.

 5. SUBSTITUIÇÃO DO DOCUMENTO E DISPENSA DE EMISSÃO EM CADA OPERAÇÃO

É facultada a emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, por contribuinte que não utilize Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), desde que não exigida pelo consumidor, na operação de valor inferior a 30% (trinta por cento) do valor da Unidade Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPFMT, fixado para o mês.

No final do dia, o contribuinte emitirá Nota Fiscal de Venda a Consumidor, englobando o total das operações retro referidas, em relação às quais não tenha sido emitido o citado documento fiscal, procedendo ao seu lançamento no livro Registro de Saídas.

As vias do documento fiscal emitido nos termos do item anterior não serão destacadas do talão.

Fundamentos Legais:
Os citados no texto.