ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - CONDICIONAMENTO AO COMPROMISSO DOS INTERESSADOS EM NÃO EXPLORAR O TRABALHO INFANTIL

RESUMO: A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais, bem como de dilação de prazos de pagamento de tributo, prevista no art. 151 da Constituição Estadual, é condicionada à declaração e ao compromisso dos interessados de não explorar o trabalho infantil.

LEI Nº 2.128, de 26.07.00
(DOE de 27.07.00)

Obriga as empresas que desejam beneficiar-se do art. 151 da Constituição Estadual a declararem e a comprometerem-se a não explorar o trabalho infantil e, em caso de comprovada a exploração, ficam sujeitas à perda dos benefícios.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais, bem como de dilação de prazos de pagamento de tributo, prevista no art. 151 da Constituição Estadual, é condicionada à declaração e ao compromisso dos interessados de cumprimento ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

Parágrafo único - Deve ser considerada, quando da declaração e do compromisso assumido, a cadeia produtiva.

Art. 2º - Comprovado, a qualquer tempo, o descumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, os beneficiados estarão sujeitos à perda da concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios ou incentivos fiscais, bem como à antecipação imediata do pagamento do tributo que teve o prazo dilatado.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 26 de julho de 2000.

José Orcírio Miranda dos Santos
Governador