ZONAS DE
PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE)
Tratamento Tributário
Sumário
1. INTRODUÇÃO
As Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) foram criadas pelo Decreto-lei nº 2.452, de 29.07.88, como um instrumento destinado a contribuir para a correção de desequilíbrios regionais, a geração de empregos, o fortalecimento do balanço de pagamentos e a difusão de novas tecnologias e métodos gerenciais mais modernos.
Dentre as principais características próprias das ZPE, destacam-se as seguintes:
- As ZPE serão instaladas nas regiões menos desenvolvidas do País;
- A criação das ZPE será feita por Decreto, mediante proposta dos Estados e/ou Municípios;
- A produção das empresas em ZPE deve ser destinada, exclusivamente, ao Exterior, sendo proibida sua venda no mercado doméstico;
- É vedada a instalação em ZPE de empresas cujos projetos evidenciem a simples transferência de plantas de indústrias já instaladas no País;
- O regime de ZPE é válido, para cada empresa, por 20 anos a contar de sua instalação, podendo ser prorrogado por iguais períodos;
- As importações de empresas em ZPE estarão isentas dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados, sobre Operações Financeiras, Finsocial e Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante;
- Estarão também dispensadas da obtenção de licenças de órgãos federais, exceto as relativas a controle sanitário, proteção do meio ambiente e de segurança nacional;
- As empresas em ZPE gozarão de livre disponibilidade das divisas obtidas nas exportações, sendo obrigadas, entretanto, a manter no País conta em moeda estrangeira em banco autorizado a operar em câmbio;
- As vendas para empresas localizadas em ZPE terão o mesmo tratamento fiscal, cambial e administrativo aplicado às exportações;
- A empresa instalada em ZPE não poderá constituir filial, firma em nome individual ou participar de outra localizada fora de ZPE;
- São vedadas quaisquer outras restrições à produção de bens e serviços que não as dispostas pela legislação que regula as ZPE;
- As mercadorias produzidas em ZPE somente poderão ser internadas no País sob os regimes de trânsito aduaneiro, admissão temporária e "drawback"; e
- É vedada à empresa instalada em ZPE a prestação de serviço, fora dela, a residente ou domiciliada no País.
O Decreto nº 846, de 25.07.93, regulamenta o citado DL nº 2.452/88, enquanto que a Instrução Normativa SRF nº 26, de 25.02.93, estabelece normas relativas ao controle fiscal das operações realizadas em Zonas de Processamento de Exportações.
2. BENEFÍCIOS FISCAIS
Às empresas que se instalarem em Zona de Processamento de Exportação - ZPE, desde que atendidas as condições do Decreto nº 846, de 25.07.93, fica assegurada a fruição dos seguintes benefícios fiscais (art. 98 do Ripi/98):
a) imunidade do imposto que incidiria nas saídas de equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos, matérias-primas, componentes, peças e acessórios e outros bens necessários à instalação industrial ou que integrem o processo produtivo de empresas localizadas nas referidas Zonas, desde que as vendas sejam realizadas com Registro de Exportação - RE e Declaração de Exportação - DE, no Siscomex, e com cobertura cambial;
b) isenção do imposto para os produtos importados por empresas autorizadas a operar em ZPE.
As mercadorias adquiridas no mercado interno poderão ser mantidas em depósito, remetidas para o Exterior ou destruídas, na forma prevista na legislação aduaneira.
As importações e as aquisições no mercado interno deverão ser feitas em quantidades compatíveis com o programa de produção e as necessidades operacionais da empresa.
Conforme já dito anteriormente, os benefícios concedidos às empresas autorizadas a se instalarem em ZPE vigorarão por até vinte anos, podendo, contudo, ser estendido, sucessivamente, por períodos iguais ao originalmente concedido.
2.1 - Nota Fiscal
Na respectiva Nota Fiscal que acobertar a saída de bens com o benefício de que trata a alínea "a" retro deverá constar, dentre outras indicações regulamentares, a ex-pressão: "Imune do IPI nos termos do art. 98 do Ripi/98".
3. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO
Será mantido e utilizado o crédito do imposto incidente sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos produtos vendidos com o benefício de que trata a alínea "a" do tópico anterior (art. 99 do Ripi/98).
4. PERDIMENTO
Estão sujeitos à pena de perdimento (art. 100 do Ripi/98):
a) os produtos importados adquiridos no mercado interno ou produzidos nas ZPE, que tenham saído para o mercado interno;
b) os produtos estrangeiros não permitidos, entrados na ZPE;
c) os produtos nacionais, entrados na ZPE, não submetidos aos procedimentos regulares de exportação previstos, de que trata o art. 21 do Decreto-lei nº 2.452, de 1988, ou sem a observância das disposições contidas no item II do art. 13 do mesmo diploma legal.
Nota: Os citados dispositivos têm a seguinte redação:
"Art. 13 - Serão permitidas compras no mercado interno de bens necessários às atividades da empresa:
I - (...);
II - de outros bens, desde que acompanhados de documentação fiscal hábil e o pagamento seja realizado em moeda nacional, convertida na forma prevista na alínea "b" do § 4º do art. 6º.
Art. 21 - Às vendas de bens para empresa localizada em ZPE, realizadas ao amparo de guia de exportação ou documento de efeito equivalente, com cobertura cambial, será atribuído o mesmo tratamento fiscal, cambial, creditício e administrativo aplicável às exportações em geral para o Exterior.
5. RELAÇÃO DAS ZPE
1) ZPE de Itacoatiara - AM
Obs.: A Lei nº 7.993, de 05.01.90, garante ao Estado do Amazonas o direito de instalar uma ZPE. Contudo, o Estado ainda não cumpriu os trâmites legais para a criação desta.
Responsável: Samuel Assayag Hanan
Administração: Secretaria da Fazenda
Endereço: Rua Jonathas Pedrosa, nº 1438 A - Praça 14 de Janeiro
CEP: 69.001-970 Manaus - AM - Brasil
Fone: (092) 633-1139 / 663-4664
Fax: (092) 633-11392) ZPE de Ilhéus - BA
Decreto de Criação: 97.703, de 28.04.89
Publicado no D.O.U. em 02.05.89
Área: 225 ha
Responsável: Isaac Albagli
Administração: Secretaria de Indústria e Comércio
Endereço: Prefeitura Municipal de Ilhéus
CEP: 45.660-000 Ilhéus - BA - Brasil
Fone: (073) 231-1861 R- 231 / 241 / 259
Fax: (073) 231-80333) ZPE de Maracanaú - CE
Decreto de Criação: 96.990, de 14.10.88
Publicado no D.O.U. em 17.10.88
Área: 387,72 ha
Responsável: Raimundo José Marques Viana
Administração: Secretaria de Indústria e Comércio
Endereço: Rua Castro e Silva, nº 81 - 9º andar - Centro
CEP: 60.030-010 Fortaleza - CE - Brasil
Fone: (085) 252-4177 / 221-5018
Fax: (085) 252-21704) ZPE de Vila Velha - ES
Decreto de Criação: 1.118, de 22.04.94
Publicado no D.O.U em 25.04.94
Área: 124,14 ha
Responsável: Paulo Augusto Vivácqua
Administradora: AZPEVV - Administradora da ZPE de Vila Velha
Endereço: Av. dos Navegantes, nº 675, sala 1200 - B, Ed. Palácio do Café - Enseada Suá
CEP: 29.056-900 Vitória - ES - Brasil
Fone: (027) 325-3839 / 3583 / 225-5532
Fax: (027) 325-31385) ZPE de São Luís - MA
Decreto de Criação: 97.581, de 20.03.89
Publicado no D.O.U em 21.03.89
Decreto de Alteração de Área: 899, de 17.08.93
Publicado no D.O.U em 18.08.93
Área: 420,25 ha
Responsável: Pedro Dantas Rocha Neto
Administradora: AZPEMA - Administradora da ZPE de São Luís S.A.
Endereço: Av. do Vale, Ed. Carram, sala 402 - Renascença
CEP: 65.075-200 São Luís - MA - Brasil
Fone: (098) 235-1724 / 232-5722
Fax: (098) 232-57166) ZPE de Cáceres - MT
Decreto de Criação: 99.043, de 06.03.90
Publicado no D.O.U. em 07.03.90
Área: 247,26 ha
Responsável: Adilson Reis
Administradora: AZPEC - Administradora da ZPE de Cáceres S.A.
Endereço: Rua Cel. Farias, nº 122 - 1º andar, sala A - Centro
CEP: 78.200-000 Cáceres - MT - Brasil
Fone: (065) 223-1518/2015 / 644-2288/2282
Fax: (065) 223-4824 / 644-22737) ZPE de Corumbá - MS
Decreto de Criação: 997, de 30.11.93
Publicado no D.O.U. em 01.12.93
Área: 250 ha
Responsável: Danilo Camorim Curvo
Administradora: AZC - Administradora da ZPE de Corumbá S.A.
Endereço: Rua Cabral, nº 81 - Centro
CEP: 79.300-000 Corumbá - MS - Brasil
Fone: (067) 231-2796
Fax: (067) 231-72558) ZPE de Teófilo Otoni - MG
Decreto de Criação: 1.276, de 13.10.94
Publicado no D.O.U. em 14.10.94
Área: 14,31 ha
Responsável: Carlos Henrique Policeni
Administradora: ZPEX - Administradora de Teófilo Otoni S.A.
Endereço: Rua Epaminondas Otoni, nº 665, sala 601 - 6º andar
CEP: 39.800-000 - Teófilo Otoni - MG - Brasil
Fone: (033) 522-5222
Fax: (033) 522-54399) ZPE de Barcarena - PA
Decreto de Criação: 97.663, de 14.04.89
Publicado no D.O.U. em 18.04.89
Decreto de Alteração de Área: 898, de 17.08.93
Publicado no D.O.U. em 18.08.93
Área: 925,71 ha
Responsável: Carlos Jehá Kayath
Administração: Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração
Endereço: Av. Presidente Vargas, nº 1.020
CEP: 66.017-000 Belém - PA - Brasil
Fone: (091) 212-4432 / 242-1799 / 241-4500
Fax: (091) 223-268910) ZPE de João Pessoa - PB
Decreto de Criação: 1.275, de 13.10.94
Publicado no D.O.U. em 14.10.94
Decreto de Alteração de Área: 899, de 17.08.93
Publicado no D.O.U. em 18.08.93
Área: 240,29 ha
Responsável: João Bosco de Vasconcelos Nunes
Administradora: CINPAR - Cia. de Investimento e Incorporações da Paraíba
Endereço: Rua Alice Azevedo, nº 461 - 2º andar, sala 279 - Centro
CEP: 58.013-480 João Pessoa - PB - Brasil
Fone: (083) 221-8755 / 9195
Fax: (083) 221-919511) ZPE de Suape - PE
Decreto de Criação: 97.407, de 22.12.88
Publicado no D.O.U. em 26.12.88
Área: 451,52 ha
Responsável: João Joaquim Guimarães Recena
Administração: Secretaria de Planejamento do Estado de Pernambuco
Endereço: Km 10 Rod. PE - 60 Engenho Massagana
CEP: 55.590-000 Ipojuca - PE - Brasil
Fone: (081) 424-1233
Fax: (081) 224-706112) ZPE de Parnaíba - PI
Decreto de Criação: 97.406, de 22.12.88
Publicado no D.O.U. em 26.12.88
Área: 270,20 ha
Responsável: Gil Borges
Administração: Secretaria de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
Endereço: Centro Adm. Bl. A, 2º andar
CEP: 64.018-200 Teresina - PI - Brasil
Fone: (086) 218-1838 / 1822 / 1819
Fax: (086) 218-183313) ZPE de Macaíba - RN
Decreto de Criação: 96.989, de 14.10.88
Publicado no D.O.U. em 17.10.88
Área: 210,79 ha
Responsável: Múcio Gurgel de Sá
Administração: Secretaria de Indústria e Comércio do Rio Grande do Norte
Endereço: Centro Adm. do Estado - BR 101 Km zero - Lagoa Nova
CEP: 59.059-900 Natal - RN - Brasil
Fone: (084) 231-5280
Fax: (084) 231-147114) ZPE de Rio Grande - RS
Decreto de Criação: 996, de 30.11.93
Publicado no D.O.U. em 01.12.93
Área: 543,78 ha
Responsável: João Marimônio Carneiro Lages
Administradora: ZOPERG - Companhia Administradora da ZPE do Rio Grande
Endereço: Av. Portuária, nº 6.240 - Bairro Ind. Almirante Tamandaré - Caixa Postal nº 12
CEP: 96.204-040 Rio Grande - RS - Brasil
Fone: (0532) 34-1231 / 1001
Fax: (0532) 34-123115) ZPE de Itaguaí - RJ
Decreto de Criação: 1.278, de 13.10.94
Publicado no D.O.U. em 14.10.94
Área: 250 ha
Responsável: Hélio Meireles Cardoso
Administradora: Zona de Processamento de Exportação do Est. do Rio de Janeiro
Endereço: Av. Rio Branco, nº 80 - 6º andar
CEP: 20.040-000 Rio de Janeiro - RJ - Brasil
Fone: (021) 221-7563 / 242-8081
Fax: (021) 221-9235 / 224-715016) ZPE de Imbituba - SC
Decreto de Criação: 1.122, de 28.04.94
Publicado no D.O.U. em 29.04.94
Área: 200,57 ha
Responsável: Manoel Victor Cavalcante
Administradora: IAZPE - Imbituba Administradora da ZPE S.A.
Endereço: Rua Saldanha Marinho, nº 392 - Ed. Dona Iracema - 6º andar
CEP: 88.010-450 Florianópolis - SC - Brasil
Fone: (048) 224-2122 / 4377
Fax: (048) 224-1561 / 224-437717) ZPE de Nossa Senhora do Socorro - SE
Decreto de Criação: 97.664, de 14.04.89
Publicado no D.O.U. em 18.04.89
Decreto de Alteração de Área: 897, de 17.08.93
Publicado no D.O.U. em 18.08.93
Decreto de Alteração de Área: 1.277, de 13.10.94
Publicado no D.O.U. em 14.10.94
Área: 93,54 ha
Responsável: Antônio Carlos Borges Freire
Administradora: CODISE - Companhia de Desenvolvimento Industrial e Recursos Minerais de Sergipe
Endereço: Av. Q Super Quadra K Distrito Industrial
CEP: 49.035-670 Aracaju - SE - Brasil
Fone: (079) 217-1000 / 231-4628
Fax: (079) 231-279018) ZPE de Araguaína - TO
Decreto de Criação: 98.123, de 06.09.89
Publicado no D.O.U. em 08.09.89
Área: 300 ha
Responsável: Adacto Arthur Pereira de Mello
Administradora: Companhia Administradora da ZPE do Estado de Tocantins
Endereço: Setor de Autarquias Sul - SAS, Quadra 1, Bloco A, Conj. 309
CEP: 71.200-000 Brasília - DF - Brasil
Fone: (061) 224-4115
Fax: (061) 226-4076