ISSQN
RETENÇÃO DO IMPOSTO - ALTERAÇÕES

RESUMO: Acrescentados incisos X, XI e XII ao art. 1º do Decreto nº 7.521/97 (Bol. INFORMARE nº 40/97), que regulamentam a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado pelo pagamento do imposto.

Acrescenta incisos X, XI e XII ao art. 1º do Decreto nº 7.521, de 16 de setembro de 1997, e dá outras providências.

ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 11, de 16 de maio de 1997, criou a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

CONSIDERANDO as regras contidas no Decreto nº 7.476, de 30 de junho de 1997;

CONSIDERANDO que esse procedimento vem agilizar o controle e a arrecadação do tributo municipal;

Art. 1º - Ficam acrescidos, ao art. 1º do Decreto nº 7.521, de 16 de setembro de 1997, os incisos X, XI e XII, com as seguintes redações:

"Art. 1º - ...

"X - Águas Guariroba S.A.;

XI - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A - EMBRATEL;

XII - Brasil Telecom S.A. - TELEMS BRASIL TELECOM"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 06 de novembro de 2000.

André Puccinelli
Prefeito Municipal