ASSUNTOS
DIVERSOS
ISENÇÃO DE MULTA, DESCONTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM A AGÊNCIA MUNICIPAL DE
SANEAMENTO
RESUMO: A Lei a seguir autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de cobrança de multa, juros de mora, desconto e parcelamento aos usuários que estiverem em débito com a Agência Municipal de Saneamento.
LEI Nº 3.905, de
18.11.99
(DOM de 26.11.99)
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de cobrança de multa, juros de mora, desconto e parcelamento aos usuários que estiverem em débito com a Agência Municipal de Saneamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os usuários que estiverem em débito com a Agência Municipal de Saneamento, os pagamentos das contas de água e esgoto, até o mês de setembro de 1999, ficam isentos de cobranças de multa e juros de mora, exceto os órgãos que compõem o Poder Público Municipal, Estadual e Federal.
Art. 2º - Os usuários que optarem pelo pagamento, à vista, dos débitos constantes no artigo 1º, além das vantagens estabelecidas no citado artigo, ainda obterão o desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor líquido da conta.
Art. 3º - A Agência Municipal de Saneamento fica autorizada a parcelar os débitos em até 40 (quarenta) meses, em parcelas fixas e sem quaisquer acréscimos de multa e juros de mora.
§ 1º - A entrada do parcelamento corresponderá ao valor da primeira parcela.
§ 2º - As parcelas serão cobradas nas contas de água subseqüentes.
§ 3º - Só poderá ser parcelado o débito da conta de água e esgoto do proprietário do imóvel ou com a sua autorização. Em caso de imóvel alugado mediante a apresentação do contrato de locação, cujo parce-lamento ficará restrito ao prazo do período do contrato.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 18 de novembro de 1999.
Roberto França Auad
Prefeito Municipal