ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
UFERMS - VALOR PARA O 1º TRIMESTRE/00

RESUMO: Fica mantido em R$ 6,80 o valor da Uferms para o período de janeiro a março/00.

Estabelece o valor da UFERMS para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2000.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer o valor da UFERMS para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2000, para atendimento do disposto no art. 302 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e a conveniência administrativa em manter, para os referidos meses, o valor da UFERMS fixado para o mês de dezembro de 1999, resolve:

Art. 1º - Fica mantido em R$ 6,80 (seis reais e oitenta centavos) o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), a vigorar nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2000.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2000.

Campo Grande, 23 de dezembro de 1999.

Paulo Bernardo Silva
Secretário de Estado de Fazenda.