IPTU
EDITAL DE LANÇAMENTO - EXERCÍCIO DE 2000

RESUMO: O Edital de Lançamento a seguir contém instruções sobre o recolhimento do IPTU no exercício de 2000.

EDITAL Nº 002/00
(DOM de 11.01.00)

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, através do Departamento de Lançamento de Tributos e Arrecadação, avisa aos senhores contribuintes, que as contas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao exercício de 2000, encontram-se lançados e a sua entrega será efetuada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT.

Esclarecemos que para os imóveis que não possuem endereço para correspondência não serão emitidas contas e os contribuintes que não receberem as mesmas, deverão procurar qualquer Unidade de Arrecadação da Prefeitura Municipal até a data de vencimento para emissão da guia, nos horários das 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 16:00 horas, podendo também fazer uso do "DISK-IPTU", pelo telefone 156 das 07:00 às 22:00 horas.

VENCIMENTO - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) 2000:

I - Pagamento à Vista e Parcela única dia 10 de fevereiro de 2000;

II - Em 02 (duas) parcelas, dias 10 de fevereiro e 10 de março de 2000;

III - Em 03 (três) parcelas, dias 10 de fevereiro, 10 de março e 10 de abril de 2000;

IV - Em 04 (quatro) parcelas, dias 10 de fevereiro, 10 de março, 10 de abril e 10 de maio de 2000;

V - Em 05 (cinco) parcelas, dias 10 de fevereiro, 10 de março, 10 de abril, 10 de maio, 12 de junho de 2000;

VI - Em 06 (seis) parcelas, dias 10 de fevereiro, 10 de março, 10 de abril, 10 de maio, 12 de junho, 10 de julho de 2000;

VII - Em 07 (sete) parcelas, dias 10 de fevereiro, 10 de março, 10 de abril, 10 de maio, 12 de junho, 10 de julho, 10 de agosto de 2000;

VIII - Em 08 (oito) parcelas, dias 10 de fevereiro, 10 de março, 10 de abril, 10 de maio, 10 de junho, 10 de julho, 10 de agosto, 11 de setembro de 2000;

IX - Em 09 (nove) parcelas, dias 10 de fevereiro, 10 de março, 10 de abril, 10 de maio, 12 de junho, 10 de julho, 10 de agosto, 11 de setembro, 10 de outubro de 2000;

X - Em 10 (dez) parcelas, dias 10 de fevereiro, 10 de março, 10 de abril, 10 de maio, 12 de junho, 12 de julho, 10 de agosto, 11 de setembro, 10 de outubro, 10 de novembro de 2000;

O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar em petição devidamente fundamentada, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação do Edital de Lançamento, conforme dispõe o inciso III dos Artigos 13 e 34 da Lei Complementar nº 02, de 15 de dezembro de 1992.

O desconto para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2000, conforme dispõe o Artigo 1º da Lei nº 2.977, de 17.08.93, regulamentada pelo Artigo 5º do Decreto nº 7.956, de 29 de dezembro de 1999 obedecerá a seguinte forma:

I - 20% (vinte por cento) para o pagamento à vista ou parcela única;

II - 10% (dez por cento) para o pagamento parcelado em até 10 (dez) vezes.

Prefeitura Municipal de Campo Grande.

Mário Sérgio Lorenzetto
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças

Natalício Gonçalves de Almeida
Diretor do Departamento de Lançamento de Tributos e Arrecadação