PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO DE GIAM
Documentos Necessários
Relação de Documentos/Substituição de Giam;
1. Requerimento contendo o motivo da substituição;
2. 1ª via da Giam substituída;
3. 3 vias da Giam de substituição, devidamente preenchidas e assinadas;
4. Comprovante de Pagamento da Taxa de (1,0 UPF/RO)
Fundamento Legal:
Manual Operacional Unidade de Serviço de Atendimento ao Cidadão SAC - Shopping Cidadão JI - PARANÁ.
* Matéria republicada em função de ter saído com incorreções no Boletim INFORMARE nº 51-A/00 - Caderno ICMS/IPI e Outros Tributos.