ICMS
PUBLICAÇÃO DE CONVÊNIO
RESUMO: Publicado o Convênio ICMS nº 37/00 (Bol. INFORMARE nº 28-B/00).
DECRETO Nº 9.998,
de 25.07.00
(DOE de 26.07.00)
Publica Convênio ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e a conveniência administrativa em publicar no Diário Oficial do Estado os atos do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
DECRETA:
Art. 1º - Fica publicado o Convênio ICMS nº 37/00, de 26 de junho de 2000, publicado no Diário Oficial da União, de 28 de junho de 2000, Seção I, página 16.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 25 de julho de 2000.
José Orcírio Miranda dos
Santos
Governador
Paulo Bernardo Silva
Secretário de Estado de Fazenda