Sumário

• 1. Introdução
• 2. Da Redução de Base de Cálculo
• 2.1 - Relação Dos Veículos Beneficiados
• 3. Condição Para o Benefício

1. INTRODUÇÃO

O Estado de Rondônia, através do Decreto nº 8.944/99, traz uma redução de base de cálculo para veículos novos.

Nesta matéria iremos analisar o benefício e as condições para utilização do mesmo. 

2. DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

De 1º de janeiro a 31 de outubro de 2000, a base de cálculo será reduzida em 29,41% nas operações internas e de importação com os veículos novos, a seguir relacionados de acordo com os respectivos códigos de classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria-Sistema Harmonizado (NBM/SH) (Convs. 37/92, 132/92, 57/93, 129/97 e 71/99).

No caso de exigência de ICMS relativo à diferença de alíquota, a base de cálculo será reduzida de tal forma que a carga tributária total seja equivalente a 12% (doze por cento).

3. CONDIÇÕES PARA O BENEFÍCIO

O benefício em tela, com relação aos veículos elencados nos itens 14 a 54 acima, fica condicionado à manifestação expressa do contribuinte substituído pela sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com o Fisco do Estado de Rondônia, que estabelecerá, em Resolução do Coordenador da Receita Estadual, as condições para operacionalização do regime de substituição tributária, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS.

A concessão do presente benefício condiciona-se também à não utilização, por parte do contribuinte substituído, de qualquer crédito fiscal sob alegativa de diferença do imposto entre o preço base de cálculo e o preço praticado.

Após a celebração do Termo de Acordo a que se refere o parágrafo anterior, o Fisco encaminhará ao sujeito passivo por substituição relação nominando os contribuintes substituídos optantes e a data de início de fruição do benefício.

Fundamentos Legais:
Os citados no texto.