ICMS
PAUTA DE REFERÊNCIA FISCAL - ALTERAÇÕES - REVOGAÇÃO
RESUMO: Fica revogada a Portaria SAT nº 1.319/00 (Bol. INFORMARE nº 41-B/00), que dispõe sobre a inclusão de códigos e valores de produtos da Pauta de Referência Fiscal.
PORTARIA/SAT Nº 1.322, de 03.10.00
(DOE de 04.10.00)
Dispõe sobre a revogação da Portaria/SAT nº 1.319, de 18 de setembro de 2000, que incluiu códigos e valores do produto pneu na Pauta de Referência Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica revogada a Portaria/SAT nº 1.319, de 18 de setembro de 2000, que dispõe sobre a inclusão de códigos e valores do produto pneu na Pauta de Referência Fiscal.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de outubro de 2000.
Campo Grande, 3 de outubro de 2000.
Paulo Roberto Duarte
Superintendente de Administração Tributária