ISSQN
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM - NOVO MODELO
RESUMO: O Documento de Arrecadação Municipal - DAM, previsto no Código Tributário Municipal seguirá o modelo do Anexo I da Resolução a seguir.
DECRETO Nº 3.765,
de 22.05.00
(DOM de 30.05.00)
Define novo modelo do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.
ROBERTO FRANÇA AUAD, PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a alteração do "lay-out" do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, com a implantação do novo Sistema de Administração Tributária;
DECRETA:
Art. 1º - O documento de Arrecadação Municipal - DAM, previsto no artigo 159 da Lei Complementar nº 043/97 - Código Tributário Municipal, será conforme o modelo, constante do Anexo I.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Alencastro, em Cuiabá, 22 de maio de 2000.
Roberto França Auad
Prefeito Municipal