ICMS
LISTA DE PREÇOS MÍNIMOS - PRODUTOS ORIUNDOS DA INDÚS-TRIA EXTRATIVA VEGETAL -
ALTERAÇÕES
RESUMO: Alterada a Portaria Sefaz nº 048/00 (Bol. INFORMARE nº 31-B/00), que fixa preços mínimos aplicáveis às operações com produtos oriundos da indústria extrativa vegetal.
PORTARIA SEFAZ Nº 076, de 06.10.00
(DOE de 11.10.00)
Altera dispositivo da Portaria nº 048/2000-SEFAZ, de 04.07.2000.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Portaria nº 48/00-SEFAZ, de 04.07.2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - ...
Parágrafo único - Nas operações relativas à madeira serrada, beneficiada ou industrializada, oriunda dos municípios de Alta Floresta, Aripuanã, Cláudia, Cotriguaçu, Feliz Natal, Juína, Marcelandia, Nova Maringá, Paranaíta, Querência, Santa Carmem, Tabaporã, Tapurah, União do Sul e Vera a pauta fiscal será reduzida em 10% (dez por cento)."
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cumpra-se.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 06 de outubro de 2000.
Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda