Relação dos Documentos Necessários Para Solicitação de Restituição de ICMS:

1. Requerimento do sujeito passivo;

2. Prova de haver assumido o encargo total do pagamento indevido, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este devidamente autorizado;

3. Prova do pagamento indevido;

4. Prova de não haver transferido a outro contribuinte do imposto o crédito relativo à quantia indevidamente paga;

5. Comprovante de pagamento da taxa ( 0,25 UPF/RO);

6. Certidão Negativa de Tributos Estaduais.

Fundamento Legal: (Artigos 901 a 908 do Decreto nº 8.321/98 e Manual Operacional Unidade de Serviço de Atendimento ao Cidadão SAC - Shopping Cidadão JI - PARANÁ)

Documento Necessário

Relação de Documentos/ Substituição de Giam;

1) Requerimento contendo o motivo da substituição;

2) 1ª via da Giam substituída;

3) 3 vias da Giam de substituição, devidamente preenchidas e assinadas;

4) Comprovante de Pagamento da Taxa de (1,0 UPF/RO)  

Fundamento Legal: (Manual Operacional Unidade de Serviço de Atendimento ao Cidadão SAC - Shopping Cidadão JI - PARANÁ)