ICMS
PAUTA DE REFERÊNCIA FISCAL - ALTERAÇÕES - PRAZO - PRORROGAÇÃO
RESUMO: Fica prorrogado, para o dia 1º de outubro de 2000, o prazo estabelecido na Portaria SAT nº 1.319/00 (Bol. INFORMARE nº 41-B/00), que dispõe sobre a inclusão de códigos e valores do produto pneu na Pauta de Referência Fiscal.
PORTARIA SAT Nº
1.321, de 25.09.00
(DOE de 26.09.00)
Prorroga o prazo previsto na Portaria/SAT nº 1.319, de 18 de setembro de 2000, que inclui códigos e valores do produto pneu na Pauta de Referência Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica prorrogado, para o dia 1º de outubro de 2000, o prazo estabelecido na Portaria/SAT nº 1.319, de 18 de setembro de 2000, que dispõe sobre a inclusão de códigos e valores do produto pneu na Pauta de Referência Fiscal.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Campo Grande, 25 de setembro de 2000.
Paulo Roberto Duarte
Superintendente de Administração Tributária