ICMS
CONVÊNIOS E PROTOCOLOS - PUBLICAÇÃO
RESUMO: O Decreto a seguir publica o Convênio ICMS nº 48/00 (Bol. INFORMARE nº 36-A/00) e os Protocolos ICMS nºs 35/00 (Bol. INFORMARE nº 35-B/00) e 36/00 (Bol. INFORMARE nº 36-A/00).
DECRETO Nº 10.036, de 21.08.00
(DOE de 22.08.00)
Publica Convênio e Protocolos ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a conveniência administrativa em publicar no Diário Oficial do Estado, para maior publicidade, os atos do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), celebrados na reunião realizada no dia 17 de agosto de 2000, bem como protocolos celebrados entre Estados,
DECRETA:
Art. 1º - Fica publicado o Convênio ICMS nº 48/00, de 17 de agosto de 2000, publicado no Diário Oficial da União, de 18 de agosto de 2000, Seção I, página 25 e 26.
Art. 2º - São publicados juntamente com este Decreto, por suas ementas e para sistematização de controle numérico, o Protocolo ICMS nº 35/00, de 09 de agosto de 2000, publicado no Diário Oficial da União, de 15 de agosto de 2000, Seção I, páginas 5 e 6, e o Protocolo ICMS nº 36/00, de 11 de agosto de 2000, publicado no Diário Oficial da União, de 18 de agosto de 2000, Seção I, página 26.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 21 de agosto de 2000.
José Orcírio Miranda dos Santos
Governador
Paulo Bernardo Silva
Secretário de Estado de Fazenda