ICMS
PROJETO MEU PRIMEIRO EMPREGO - INCENTIVO FISCAL
RESUMO: Os contribuintes do ICMS que participaram do referido projeto, mediante a contratação de jovens nele cadastrados, ficam autorizados a deduzir os valores a título de encargos sociais correspondentes ao período de estágio destes, na forma do Decreto a seguir.
DECRETO Nº 9.980, de 10.07.00
(DOE de 11.07.00)
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal a estabelecimentos participantes do Projeto Meu Primeiro Emprego.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a finalidade social do Projeto Meu Primeiro Emprego, cujo objetivo é proporcionar condições que facilitem aos adolescentes e jovens em situação de risco social, a obtenção do seu primeiro emprego, por meio de ações de qualificação e encaminhamento ao mercado de trabalho;
CONSIDERANDO interesse do Estado em colaborar com o desenvolvimento do referido Projeto, concedendo incentivo fiscal aos que dele participam, mediante a contratação dos jovens inseridos nos critérios do projeto,
DECRETA:
Art. 1º - Os contribuintes do ICMS que participarem do Projeto Meu Primeiro Emprego, mediante a contratação de jovens nele cadastrados, ficam autorizados a deduzir os valores pagos a título de encargos sociais correspondentes ao período de estágio do ICMS devido pelo respectivo estabelecimento.
§ 1º - Incluem-se na dedução de que trata este artigo:
I - os recolhimentos efetuados em favor do INSS;
II - os depósitos no FGTS;
III - os pagamentos de gratificação natalina e de férias proporcionais.
§ 2º - Para efeito deste Decreto:
I - a contratação não pode exceder o período de noventa dias;
II - somente serão considerados contratados aqueles cadastrados no Programa Meu Primeiro Emprego e em relação aos quais o contribuinte obtenha autorização da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda concedendo o benefício de que trata este Decreto.
§ 3º - A dedução a que se refere este artigo deve ser efetuada mediante o registro do respectivo valor no item "014-Deduções" do Livro Registro de Apurações do ICMS.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 10 de julho de 2000.
José Orcírio Miranda dos Santos
Governador
Paulo Bernardo Silva
Secretário de Estado de Fazenda
Agamenon Rodrigues do Prado
Secretário de Estado de Trabalho, Emprego e Renda