ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 9.974/00
RESUMO: Introduzidas alterações no RICMS, acrescentando dispositivo ao Anexo I que trata dos benefícios fiscais.
DECRETO Nº 9.974, de 04.07.00
(DOE de 05.07.00)
Acrescenta dispositivo ao Anexo I ao Regulamento do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
DECRETA:
Art. 1º - Fica acrescentado o inciso X ao art. 52 do Anexo I (aprovado pelo Decreto nº 9.889, de 2 de maio de 2000) ao Regulamento do ICMS, com a seguinte redação:
"X - mel de produção sul-mato-grossense."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 4 de julho de 2000.
José Orcírio Miranda dos Santos
Governador
Paulo Bernardo Silva
Secretário de Estado de Fazenda