ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ALTERAÇÃO

RESUMO: O Decreto a seguir traz algumas alterações ao Decreto nº 10.100/00 (Bol. INFORMARE nº 47-A/00 - CAC/ICMS/IPI) que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativamente ao ICMS incidente nas operações subseqüentes realizadas por estabelecimentos atacadistas ou varejistas localizados no Estado, com as mercadorias denominadas, genericamente, de materiais de construção.

DECRETO Nº 10.147, de 30.11.00
(DOE de 01.12.00)

Altera o Decreto nº 10.100, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com material de construção.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, decreta:

Art. 1º - É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Decreto nº 10.100, de 30 de outubro de 2000:

I - ao inciso IV do art. 2º:

"IV - ao industrial das respectivas mercadorias localizado neste Estado, inclusive em relação às mercadorias adquiridas em outras unidades da Federação para revenda.";

II - ao caput do art. 7º:

"Art. 7º - Em relação às entradas de mercadorias ocorridas no território do Estado nos meses de novembro e dezembro de 2000, decorrentes de aquisições realizadas em outras unidades da Federação, o revendedor local, nas hipóteses em que seja o responsável, pode optar pelo recolhimento do ICMS devido pelo regime de substituição tributária até os dias 10 de dezembro de 2000 e 10 de janeiro de 2001, respectivamente.".

Art. 2º - Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 10.100, de 30 de outubro de 2000:

"Parágrafo único - O regime de substituição tributária previsto neste Decreto não se aplica às operações com mercadorias que, embora se enquadrem no Anexo a que se refere o caput deste artigo, não sejam utilizáveis, pelas suas características, na execução de obras da construção civil.".

Art. 3º - É dada nova redação ao texto do anexo ao Decreto nº 10.100, de 30 de outubro de 2000, que fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2000.

Campo Grande, 30 de novembro de 2000.

José Orcírio Miranda dos Santos
Governador

Paulo Bernardo Silva
Secretário de Estado de Receita e Controle