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MATÉRIAS	BOL.
Decreto nº 25.078, de 21.12.98 (DOE de 22.12.98) - ICMS - Ajustes Sinief e Convênios ICMS - Ratificação Estadual	2
Decreto nº 25.102, de 23.12.98 (DOE de 24.12.98) - Assuntos Diversos - Jogos de Bingo - Regulamentação da Operação	4
Decreto nº 25.220, de 23.03.99 (DOE de 24.03.99) -Assuntos Diversos - Recolhimento e Entrega de Valores Por Empresas Especializadas	15
Decreto nº 25.221, de 24.03.99 (DOE de 25.04.99) - ICMS - Produtos da Cesta Básica - Isenção	19
Decreto nº 25.228, de 29.03.99 (DOE de 30.03.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Parcelamento de Débitos	21
Decreto nº 25.317, de 31.05.99 (DOE de 01.06.99) - ICMS - Ajuste Sinief, Convênios ECF, Convênios ICMS e Protocolos ICMS – Ratificação	25
Decreto nº 25.334, de 08.06.99 (DOE de 09.06.99) - ICMS -Querosene de Aviação (QAV) - Redução da Base de Cálculo	26
Decreto nº 25.335, de 08.06.99 (DOE de 09.06.99) - ICMS - Automóveis de Passageiros Para Utilização Como Táxi - Isenção	26
Decreto nº 25.358, de 15.06.99 (DOE de 16.06.99) - ICMS - Redução da Base de Cálculo - Veículos Automotores Novos	28
Decreto nº 25.360, de 16.06.99 (DOE de 17.06.99) - ICMS - Produtos da Cesta Básica - Alteração na Lista	28
Decreto nº 25.361, de 16.06.99 (DOE de 18.06.99) - ICMS - Pescados - Redução da Base de Cálculo	28
Decreto nº 25.403, de 02.07.99 (DOE de 05.07.99) - ICMS - Insumos Para a Indústria Naval – Desoneração	30
Decreto nº 25.404, de 02.07.99 (DOE de 05.07.99) - ICMS - Crédito Presumido – Tijolos, Tijoleiras, Tapa-Vigas, Telhas Etc.	30
Decreto nº 25.486, de 05.08.99 (DOE de 06.08.99) - ICMS - Redução da Base de Cálculo - Veículos Automotores Novos - Alteração	35
Decreto nº 25.494, de 10.08.99 (DOE de 11.08.99) - ICMS - Produtos da Cesta Básica - Alteração	35
Decreto nº 25.499, de 11.08.99(DOE de 12.08.99) - ICMS - Convênios Icms nºS 27 e 28/99 - Ratificação Estadual	35
Decreto nº 25.626, de 13.10.99 (DOE de 14.10.99) - ICMS - Importação de Filmes Fotográficos - Redução da Base de Cálculo	44
Decreto nº 25.723, de 16.11.99 (DOE de 17.11.99) - Assuntos Diversos - Loterias de Bingo - Loterj – Disposições	49
Decreto nº 25.733, de 22.11.99 (DOE de 23.11.99) - ICMS - Redução da Base de Cálculo - Veículos Automotores Novos - Alteração	50
Decreto nº 25.734, de 22.11.99 (DOE de 23.11.99) - Assuntos Diversos - Vigilantes - Exame Anual Técnico e Psicológico - Instituição	50
Decreto nº 25.736, de 22.11.99 (DOE de 23.11.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Parcelamentos de Débitos - Alteração	50
Deliberação Jucerja nº 107, de 29.12.98 (DOE de 31.12.98) - Registro do Comércio - Nova Tabela da Jucerja	7
Edital - Inspetoria da Fazenda Estadual IFE 99.02 - Fiscalização Dirigida - ICMS - Estabelecimentos de Instalação e Funcionamento Provisório - Vendas Durante o Período Pré-carnavalesco e Carnaval de 1999	8
Lei nº 3.140, de 23.12.98 (DOE de 24.12.98) - Assuntos Diversos - Aditivos Químicos Usados na Composição de Medicamentos - Aviso Direcionado às Pessoas Alérgicas	4
Lei nº 3.156, de 29.12.98 (DOE de 30.12.98) - ICMS - Prazo Especial de Recolhimento - Empresas Que Criem Vagas em Sua Força de Trabalho Para Portadores de Deficiência	4
Lei nº 3.158, de 29.12.98 (DOE de 30.12.98) - ICMS - Redução da Alíquota - Medicamentos Utilizados no Tratamento e Combate à Aids	4
Lei nº 3.160, de 29.12.98 (DOE de 30.12.98) - ICMS - Redução da Alíquota - Medicamentos Utilizados no Tratamento e Combate ao Câncer	4
Lei nº 3.162, de 30.12.98 (DOE de 31.12.98) - Assuntos Diversos - Estabelecimentos Financeiros - Instalação de Sistema de Monitoração e Gravação Eletrônica de Imagens (Circuito Fechado de Televisão)	4
Lei nº 3.163, de 12.01.99 - (DOE de 13.01.99) - Assuntos Diversos - Exames de Pré-natal - Teste HIV	5
Lei nº 3.166, de 12.01.99 - (DOE de 13.01.99) - Assuntos Diversos - Estabelecimentos da Rede Hoteleira - Obrigatoriedade de Exibição de Cartaz	5
Lei nº 3.176, de 27.01.99 (DOE de 28.01.99) - Assuntos Diversos - Estabelecimentos Hemoterápicos - Realização de Testes Sorológicos	8
Lei nº 3.179, de 27.01.99 (DOE de 28.01.99) - Assuntos Diversos - Estabelecimentos Que Discriminem Mulheres e Homens - Penalidades - Alteração	8
Lei nº 3.182, de 28.01.99 (DOE de 29.01.99) - Assuntos Diversos - Livre Circulação de Pessoas Nas Unidades de Edifícios - Alteração	8
Lei nº 3.187, de 12.02.99 (DOE de 13.02.99) - Assuntos Diversos - Taxa Florestal - Criação	11
Lei nº 3.188, de 22.02.99 (DOE de 23.02.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Alterações no Código Tributário Estadual	11
Lei nº 3.188, de 22.02.99 (DOE de 14.04.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Alterações no Código Tributário Estadual - Lei nº 3.188/99 Parte Vetada Pelo Poder Executivo e Mantida Pelo Poder Legislativo	18
Lei nº 3.203, de 07.04.99. (DOE de 08.04.99) - ICMS - Setor Naval - Normas de Tributação	18
Lei nº 3.204, de 07.04.99 (DOE de 08.04.99) - Assuntos Diversos - Lombadas Eletrônicas Sinalização de Aviso e Suspensão da Lavratura de Novas Multas	18
Lei nº 3.211, de 22.04.99 (DOE de 23.04.99) - Assuntos Diversos - Instalação de Portas de Segurança Nas Agências Bancárias - Alteração	20
Lei nº 3.213, de 27.05.99 (DOE de 31.05.99) - Assuntos Diversos - Agências Bancárias – Disponibilização de Cadeira de Rodas Para Atendimento ao Idoso	25
Lei nº 3.219, de 04.06.99 (DOE de 07.06.99) - Assuntos Diversos - Comercialização de Armas de Fogo, Munições e Afins - Proibição	26
Lei nº 3.220, de 07.06.99 (DOE de 08.06.99) - Assuntos Diversos - Selo Verde Para Controle da Qualidade Dos Produtos Alimentícios	27
Lei nº 3.222, de 21.06.99 (DOE de 22.06.99) - Assuntos Diversos - Instrumentos de Medição de Consumo de Energia Elétrica – Selo de Inspeção do Inmetro	29
Lei nº 3.235, de 21.07.99 (DOE de 22.07.99) - Assuntos Diversos - Empresas Que Operam Com Veículos Automotores - Registro do Grupo Sangüíneo e do Fator Rh Nos Uniformes Dos Trabalhadores	32
Lei nº 3.242, de 06.08.99 (DOE de 09.09.99) - Conselho Comunitário da Região Oceânica - Nitéroi - CCRON	38
Lei nº 3.243, de 06.09.99 - (DOE de 09.09.99) - Assuntos Diversos - Concessionárias de Serviços Públicos - Interrupção do Fornecimento do Bem ou do Serviço Sem Aviso Prévio - Proibição	39
Lei nº 3.244, de 06.08.99 (DOE de 09.09.99) - Cadastro/Registro de Inadimplentes - Inclusão Sem Comunicação - Vedação	38
Lei nº 3.244, de 06.09.99 - (DOE de 09.09.99) - Assuntos Diversos - Proibição da Inclusão de Consumidores em Cadastros de Bancos de Dados, Fichas ou Registros de Inadimplentes Sem Que Haja a Comunicação	39
Lei nº 3.252, de 24.09.99 (DOE de 27.09.99) - Assuntos Diversos - Instalação de Lavatório em Lanchonetes - Obrigatoriedade	41
Lei nº 3.266, de 06.10.99 (DOE de 07.10.99) - ICMS - Proibição da Cobrança do Imposto Nas Contas de Serviços Públicos Estaduais a Igrejas e Templos de Qualquer Culto	43
Lei nº 3.279, de 29.10.99 (DOE de 03.11.99) - Assuntos Diversos - Multas Aplicadas às Vans, Topics, Bestas, Towners, Kombis e Similares a Partir de 98 - Cancelamento	47
Lei nº 3.283, de 08.11.99 (DOE de 11.11.99) - Assuntos Diversos - Uso de Coleira e Mordaça em Cães de Médio e Grande Porte	48
Lei nº 3.295, de 16.11.99 (DOE de 24.11.99) - Assuntos Diversos - Cães Guias Para Deficientes Visuais - Ingresso em Estabelecimentos	50
Lei nº 3.295, de 16.11.99 (DOE de 29.11.99) - Assuntos Diversos - Cães Guias Para Deficientes Visuais - Ingresso em Estabelecimentos - Retificação	50
*Lei nº 3.299, de 26.11.99 (DOE de 01.12.99) - Assuntos Diversos - Exposição de Clientes a Constrangimentos - Empresas Que Trabalham Com Crediário - Proibição	51
*Lei nº 3.301, de 26.11.99 (DOE de 01.12.99) - Assuntos Diversos - Atendimento Nos Cartórios - Prioridade Aos Maiores de 65 Anos, Grávidas, Deficientes e Pessoas Com Crianças de Colo Que Tenham Até 2 Anos	51
Lei nº 3.302, de 30.11.99 (DOE de 01.12.99) - Assuntos Diversos - Pornografia - Proibição de Exibição em Lojas, Bancas ou Assemelhados	51
Portaria Jucerja nº 535, de 30.12.98 (DOE de 05.01.99) - Registro do Comércio - Enquadramento de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	4
Portaria Jucerja nº 536, de 30.12.98 (DOE de 05.01.99) - Registro do Comércio - Publicações Dos Atos Decisórios da Jucerja	4
Portaria Loterj nº 122, de 12.08.99 (DOE de 27.08.99) - Assuntos Diversos - Atividade de Bingo e Acompanhamento de Prevenção e Combate ao Crime de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores	37
Portaria Loterj nº 126, de 22.11.99 (DOE de 25.11.99) - Assuntos Diversos - Loteria de Bingo Tradicional - Obrigatoriedade de Afixação de Mensagem	50
Portaria Pres--Detran/RJ nº 1.708, de 23.12.98 (DOE de 28.12.98) - Assuntos Diversos - Transferência de Propriedade de Veículos Automotores Decorrentes de Indenizações Procedidas Por Companhias Seguradoras	4
Portaria Pres-Detran nº 1.723, de 26.02.99 (DOE de 02.03.99) - Assuntos Diversos - Calendário Para a Renovação do Licenciamento Anual de Veículos - Exercício de 1999	12
Portaria Pres-Detran/RJ nº 1.743, de 30.03.99 (DOE de 06.04.99) - Assuntos Diversos - Calendário de Licenciamento Anual de Veículos Não Incluídos na Região Metropolitana	17
Portaria Pres-Detran/RJ nº 1.744, de 10.05.99 (DOE de 11.05.99) Assuntos Diversos - Troca de Placa Nos Veículos do Interior do Estado	24
Portaria Pres/Detran nº 1.752, de 25.06.99 (DOE de 02.07.99) - Assuntos Diversos - Detran - Rotina Para Aceitação de Duda - Anos de 1997 e Anteriores	29
Portaria Pres-Detran/RJ nº 1.781, de 05.08.99 (DOE de 09.08.99) - Assuntos Diversos - Detran - Veículos Irrecuperáveis, Definitivamente Desmontados, Vendidos Como Sucata, Sinistrados Com Laudo de Perda Total Etc. - Regularização	35
Portaria Saat nº 006, de 10.06.99 (DOE de 16.06.99) - ICMS - Empresas Prestadoras de Serviços de Comunicação - Inscrição	28
Portaria Saat nº 002, de 25.01.99 (DOE de 29.01.99) - ICMS - Documento de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira - Aposição de Visto e Prazo de Utilização	8
Portaria Saat nº 003/99, de 06.05.99 (DOE de 13.05.99) - ICMS - Cancelamento de Ofício do Registro de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Delegação de Competência	22
Portaria Saat nº 004, de 12.05.99 (DOE de 25.05.99) - ICMS - Declan - IPM - Ano-Base 1998 - Posto de Atendimento	24
Portaria Saat nº 005, de 25.05.99 (DOE de 26.05.99) - ICMS - GIA - ICMS - Novas Normas	24
Portaria Saat nº 007, de 18.06.99 (DOE de 23.06.99) - ICMS - Regime Especial – Comprovação de Exportação – Pedras Preciosas e Semipreciosas, Metais Preciosos, Suas Obras e Artefatos de Joalharia	29
Portaria Saat nº 008, de 01.07.99 (DOE de 06.07.99) - ICMS - Empresas Prestadoras de Serviços de Comunicação – Inscrição – Alteração	30
Portaria Saat nº 009, de 20.07.99 (DOE de 26.07.99) - ICMS - Declan-IPM Ano-Base 1998 – Recibo de Entrega	33
Portaria Sear nº 349, de 11.12.98 (DOE de 14.12.98) - ICMS - GIA - ICMS - Inspetoria de Recepção	1
Portaria Sear nº 350, de 14.12.98 (DOE de 16.12.98) - ICMS - GIA - ICMS em Meio Magnético - Exclusão de Contribuintes	1
Portaria Sear nº 351, de 17.12.98 (DOE de 22.12.98) - ICMS - Vendas a Prazo a Consumidor Final - Encargos Financeiros a Serem Excluídos da Base de Cálculo - Dezembro/98	2
Portaria Sear nº 352, de 21.12.98 (DOE de 22.12.98) - ICMS - GIA - ICMS em Meio Magnético - Contribuintes Selecionados	2
Portaria Sear nº 355, de 23.12.98 (DOE de 28.12.98) - ICMS - GIA-ICMS em Meio Magnético - Exclusão de Contribuintes	4
Portaria Sear nº 356, de 06.01.99 (DOE de 13.01.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Taxa de Serviços Estaduais - Reajuste	6
Portaria Sear nº 360, de 08.02.99 (DOE de 09.02.99) - ICMS - Vendas a Prazo a Consumidor Final - Encargos Financeiros a Serem Excluído da Base de Cálculo - Fevereiro/99	10
Portaria Sear nº 361, de 05.02.99 (DOE de 08.02.99) - ICMS - GIA-ICMS - Janeiro/99 - Apresentação	9
Portaria Sear nº 362, de 22.02.99 (DOE de 23.02.99) - ICMS - GIA - ICMS em Meio Magnético - Contribuintes Selecionados Para a Entrega	11
Portaria Sear nº 364, de 07.04.99 (DOE de 13.04.99) - ICMS - Vendas a Prazo a Consumidor Final - Tabela Prática Para Cálculo Dos Encargos Financeiros - Abril/99	18
Portaria Sear nº 367, de 14.05.99 (DOE de 19.05.99) - ICMS - Vendas a Prazo a Consumidor Final - Tabela Prática Para Cálculo Dos Encargos Financeiros a Serem Excluídos da Base de Cálculo - Maio/99	23
Portaria Sear nº 369, de 04.06.99 (DOE de 08.06.99) - ICMS - Vendas a Prazo a Consumidor Final - Tabela Prática Para Cálculo Dos Encargos Financeiros a Serem Excluídos da Base de Cálculo - Junho/99	27
Portaria Sear nº 372, de 14.07.99 (DOE de 16.07.99) - ICMS - Carnê de Pagamento Das ME/EPP - Prazo Para Solicitação	32
Portaria Sear nº 373, de 04.08.99 (DOE de 06.08.99) - ICMS - Vendas a Prazo a Consumidor Final - Exclusão Dos Acréscimos Financeiros da Base de Cálculo - Agosto/99	35
Portaria Sear nº 375, de 08.09.99 - (DOE de 13.09.99) - Icms - Vendas a Prazo a Consumidor Final - Exclusão Dos Acréscimos Financeiros da Base de Cálculo - Tabela Para Setembro/99	39
Portaria Sear nº 376, de 05.10.99 (DOE de 07.10.99) - ICMS - Vendas a Prazo a Consumidor - Tabela Prática Para Cálculo Dos Encargos Financeiros a Serem Excluídos da Base de Cálculo - Outubro/99	43
Portaria Sear nº 377, de 18.11.99 (DOE de 22.11.99) - IPVA - Criação de Códigos Para Pagamento - Dívida Ativa	49
Portaria Sear nº 378, de 19.11.99 (DOE de 25.11.99) - ICMS - Vendas a Prazo a Consumidor - Tabela Prática Para Cálculo Dos Encargos Financeiros a Serem Excluídos da Base de Cálculo - Novembro/99	50
Portaria Sare nº 001, de 26.04.99 (DOE de 27.04.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Pedidos de Parcelamento - Procedimentos	20
Portaria Sefis nº 413, de 12.08.99 (DOE de 17.08.99) - ICMS - GI-ICMS - Ano-Base 1998 - Verificação da Apresentação	36
Portaria SET nº 545, de 07.12.98 (DOE de 14.12.98) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 14 a 20.12.98	1
Portaria SET nº 547, de 17.12.98 (DOE de 21.12.98) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 21 a 27.12.98	3
Portaria SET nº 548, de 23.12.98 (DOE de 24.12.98) - ICMS - Operações ou Prestações Submetidas ao Regime de Diferimento - Obrigação Acessória	4
Portaria SET nº 549, de 04.01.99 (DOE de 08.01.99) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 04 a 10.01.99	4
Portaria SET nº 550, de 04.01.99 - (DOE de 11.01.99) - ICMS - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) - Crédito Fiscal Presumido	5
Portaria SET nº 551, de 04.01.99 - (DOE de 11.01.99) - ICMS - Estabelecimentos de Venda de Combustível - Dispensa de Emissão de Documento Fiscal a Cada Saída - Regime Especial - Cassação	5
Portaria SET nº 552, de 08.01.99 - (DOE de 11.01.99) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 11 a 17.01.99	5
Portaria SET nº 553, de 11.01.99 - (DOE de 12.01.99) - ICMS - Isenção - Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais - Alterações na Relação	5
Portaria SET nº 556, de 28.01.99 (DOE de 01.02.99) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 01 a 07.02.99	8
Portaria SET nº 557, de 04.02.99 (DOE de 05.02.99) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 08 a 14.02.99	9
Portaria SET nº 558, de 12.02.99 (DOE de 19.02.99) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 15 a 21.02.99	11
Portaria SET nº 559, de 19.02.99 (DOE de 23.02.99) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 22 a 28.02.99	11
Portaria SET nº 560, de 25.02.99 (DOE de 03.03.99) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 01 a 07.03.99	12
Portaria SET nº 561, de 05.03.99 (DOE de 09.03.99) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 08 a 14.03.99	13
Portaria SET nº 562, de 11.03.99 (DOE de 15.03.99) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 15 a 21.03.99	14
Portaria SET nº 563, de 18.03.99 (DOE de 22.03.99) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 22 a 28.03.99	15
Portaria SET nº 564, de 24.03.99 (DOE de 29.03.99) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 29.03 a 04.04.99	16
Portaria SET nº 565, de 30.03.99 (DOE de 05.04.99) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 05 a 11.04.99	17
Portaria SET nº 566, de 07.04.99 (DOE de 08.04.99) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 12 a 18.04.99	18
Portaria SET nº 567, de 15.04.99 (DOE de 22.04.99) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 19 a 25.04.99	20
Portaria SET nº 568, de 20.04.99 (DOE de 23.04.99) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 26 a 05.05.99	20
Portaria SET nº 570, de 07.05.99 (DOE de 10.05.99) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru – Período de 10 a 16.05.99	22
Portaria SET nº 571, de 13.05.99, de 13.05.99 (DOE de 20.05.99) - ICMS - Operações Interestaduais comCafé Cru - Período de 17 a 23.05.99	23
Portaria SET nº 572, de 20.05.99 (DOE de 21.05.99) ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 24 a 30.05.99	24
Portaria SET nº 573, de 28.05.99 (DOE de 31.05.99) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru – Período de 31.05.99 a 06.06.99	25
Portaria SET nº 574, de 02.06.99 (DOE de 09.06.99) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 07 a 13.06.99	26
Portaria SET nº 576, de 16.06.99 (DOE de 24.06.99) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru – Período de 21 a 27.06.99	29
Portaria SET nº 577, de 24.06.99 (DOE de 29.06.99) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru – Período de 28.06 a 04.07.99	29
Portaria SET nº 580, de 15.07.99 (DOE de 16.07.99) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 19 a 25.07.99	32
Portaria SET nº 581, de 23.07.99 (DOE de 30.07.99) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Períodos de 26.07 a 01.08.99	34
Portaria SET nº 582, de 28.07.99 (DOE de 30.07.99) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 02 a 08.08.99	34
Portaria SET nº 583, de 04.08.99 (DOE de 05.08.99) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 09 a 15.08.99	35
Portaria SET nº 584, de 11.08.99 (DOE de 13.08.99) - Icms - Operações Interestaduais Com Café Cru – Período de 16 A 22.08.99	35
Portaria SET nº 585, de 18.08.99 (DOE de 20.08.99) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 23 a 29.08.99	36
Portaria SET nº 586, de 25.08.99 (DOE de 27.08.99) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 30.08 a 05.09.99	37
Portaria SET nº 587, de 01.09.99 (DOE de 02.09.99) - ICMS - Café Conillon/Arábica - Valores Por Saca	38
Portaria SET nº 588, de 09.09.99 - (DOE de 13.09.99) - Icms - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 13 a 19.09.99	39
Portaria SET nº 589, de 15.09.99 (DOE de 17.09.99) - Icms - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 20 a 26.09.99	40
Portaria SET nº 590, de 22.09.99 (DOE de 24.09.99) - Icms - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 27.09.99 a 03.10.99	41
Portaria SET nº 591, de 29.09.99 (DOE de 01.10.99) - ICMS - Operações Com Café Cru - Período de 04 a 10.10.99	42
Portaria SET nº 591, de 29.09.99 (DOE de 01.10.99) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 04 a 10.10.99	42
Portaria SET nº 593, de 13.10.99 (DOE de 15.10.99) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 18 a 24.10.99	44
Portaria SET nº 594, de 24.10.99 (DOE de 28.10.99) - ICMS - Operações Com Café Cru - Período de 25 a 31.10.99	51
*Portaria SET nº 595, de 29.10.99 (DOE de 09.11.99) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 01 a 07.11.99	48
Portaria SET nº 596, de 05.11.99 (DOE de 09.11.99) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 08 a 14.11.99	48
Portaria SET nº 598, de 19.11.99 (DOE de 22.11.99) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 22 a 28.11.99	49
Portaria SET nº 599, de 24.11.99 (DOE de 26.11.99) - ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 29.11.99 a 05.12.99	50
Portaria Sucief nº 058, de 04.03.99 (DOE de 09.03.99) - ICMS - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Regime Simplificado - Exclusão - Atividades de Importação e/ou Exportação	13
Portaria Sucief nº 060, 11.05.99 (DOE de 13.05.99) - ICMS - Regime Simplificado - Enquadramento	22
Portaria Sucief nº 061, de 28.05.99 (DOE de 01 e 02.06.99) - ICMS - GIA-ICMS em Meio Magnético - Empresas Selecionadas	28
Resolução nº 004, de 08.03.99 (DOE de 30.03.99) - ICMS - Projetos Culturais Incentivados - Teto Máximo	21
Resolução Conjunta SEF/SEAAPI nº 064, de 25.03.99 (DOE de 26.03.99) - ICMS - Leite - Operações Internas - Tratamento Tributário	16
Resolução PGE nº 1.417, de 29.03.99 (DOE de 31.03.99) - Assuntos Diversos - Cálculos Judiciais ou Atualização de Precatórios	17
Resolução Seaapi nº 417, de 16.06.99 (DOE de 26.07.99) - Assuntos Diversos - declaração de Vacinação Contra Febre Aftosa - Apresentação	33
Resolução Seaapdi nº 418, de 17.06.99 (DOE de 22 E 24.06.99) - Assuntos Diversos - Cadastro de Produtor Rural e Aqüicultor	29
Resolução Sedec nº 002, de 19.01.99 (DOE de 26.01.99) - Assuntos Diversos - Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - Recolhimento no Exercício de 1999	7
Resolução Sedec nº 180, de 16.03.99 (DOE de 13.04.99) - Assuntos Diversos - Utilização Das Tubulações de Cobre Nas Instalações Preventivas Contra Incêndio	18
Resolução Sedet nº 002, de 08.01.99 - (DOE de 13.01.99) - Assuntos Diversos - Carrocerias de Caminhões - Calendário Das Aferições Periódicas	5
Resolução Sedet nº 004, de 28.01.99 (DOE de 29.01.99) - Assuntos Diversos - Calendário Das Aferições Periódicas Dos Taxímetros - Alteração	8
Resolução SEF nº 2.984, de 23.12.98 (DOE de 24.12.98) - ICMS - Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) - Credenciamento de Empresa	4
Resolução SEF nº 2.990, de 05.01.99 (DOE de 06.01.99) - ICMS - Substituição Tributária - Cerveja, Chope e Refrigerante - Base de Cálculo - Prorrogação	4
Resolução SEF nº 2.991, de 05.01.99 (DOE de 06.01.99) - ICMS - Substituição Tributária - Veículos Automotores - Dispensa de Assinatura do Termo de Acordo	4
Resolução SEF nº 2.995, de 25.01.99 (DOE de 26.01.99) - ICMS - Parcelamentos - Prorrogação do Prazo de Pagamento	7
Resolução SEF nº 2.997, de 26.01.99 (DOE de 27.01.99) - ICMS - Calendário Fiscal Para 1999 - Regime Simplificado	7
Resolução SEF nº 3.000, de 28.01.99 (DOE de 29.01.99) - ICMS - Substituição Tributária - Cerveja, Chope e Refrigerante - Alteração da Base de Cálculo	8
Resolução SEF nº 3.004, de 03.02.99 (DOE de 04.02.99) - ICMS - Substituição Tributária - Ressarcimento do Imposto Nas Operações Interestaduais	9
Resolução SEF nº 3.006, de 04.02.99 (DOE de 05.02.99) - ICMS - Substituição Tributária - Telhas, Cumeeiras e Caixas D'água de Cimento, Amianto e Fibrocimento - Prazo de Recolhimento do ICMS Sobre o Estoque Remanescente	9
Resolução SEF nº 3009, de 11.02.99 (DOE de 12.02.99) - ICMS - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) - Obrigatoriedade de Uso - Alterações	11
Resolução SEF nº 3.014, de 08.03.99 (DOE de 09.03.99) - ICMS - Substituição Tributária - Mercadorias Provenientes de Outras Unidades da Federação	13
Resolução SEF nº 3.017, de 30.03.99 (DOE de 31.03.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Inspetoria de Fazenda Estadual de Controle Integrado de Fronteiras e Divisas	17
Resolução SEF nº 3.018 de 30.03.99 (DOE de 31.03.99) - ICMS - Café em Grão Cru - Aposição de Visto	17
Resolução SEF nº 3.019 de 30.03.99 (DOE de 31.03.99) - ICMS - Certidão Negativa Para Não Contribuinte	17
Resolução SEF nº 3.021, de 31.03.99 (DOE de 06.04.99) - ICMS - Substituição Tributária - Cerveja, Chope e Refrigerante - Base de Cálculo - Alterações	17
Resolução SEF nº 3.024, de 08.04.99 (DOE de 09.04.99) - ICMS - Declaração Anual Para o IPM (Declan-IPM) Ano-base de 1998 - Apresentação	18
Resolução SEF nº 3.031, de 30.04.99 (DOE de 03.05.99) - ICMS - Carnê Para Recolhimento de Tributos - Instituição	21
Resolução SEF nº 3.025, de 09.04.99 (DOE de 12.04.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Parcelamento de Débitos - Normas	18
Resolução SEF nº 3.032, de 07.05.99 (DOE de 10.05.99) - ICMS - Saldos Credores – Comunicação – Prorrogação do Prazo	22
Resolução SEF nº 3.033, de 12.05.99 (DOE de 13.05.99) - ICMS - GIA-ICMS em Meio Magnético - Administração e Controle	22
Resolução SEF nº 3.035 (DOE de 14.05.99) - ICMS - Substituição Tributária - Mercadorias Provenientes de Outras Unidades da Federação -Alteração	23
Resolução SEF nº 3.038, de 01.06.99 (DOE de 02.06.99) - ICMS - Substituição Tributária – Cerveja, Chope e Refrigerante – Base de Cálculo	25
Resolução SEF nº 3.042, de 18.06.99 (DOE de 21.06.99) - ICMS - Veículos Utilizados Como Táxi - Isenção	28
Resolução SEF nº 3.045, de 02.07.99 (DOE de 06.07.99) - ICMS - Distribuidoras de Combustíveis, Importadores e TRR Localizados em Outras Unidades da Federação – Inscrição	30
Resolução SEF nº 3.048, de 26.07.99 (DOE de 28.07.99) - ICMS - Substituição Tributária - Produtos Farmacêuticos - Regime Especial	33
Resolução SEF nº 3.049, de 26.07.99 (DOE de 28.07.99) - ICMS - Recolhimento do Imposto Por Estimativa - Novas Normas	33
Resolução SEF nº 3.054, de 05.08.99 (DOE de 06.08.99) - ICMS - GI/ICMS - Ano-Base de 1998 - Normas Sobre a Entrega	35
Resolução SEF nº 3.054, de 05.08.99 (DOE de 06.08.99) - ICMS - GI/ICMS - Ano-Base de 1998 - Normas Sobre a Entrega - Retificação	36
Resolução SEF nº 3.056, de 17.08.99 (DOE de 19.08.99) - ICMS - Regime Simplificado - Desenquadramento	36
Resolução SEF nº 3.060, de 08.09.99 - (DOE De 10.09.99) - Icms - Convênios Icms - Incorporação à Legislação	39
Resolução SEF nº 3.061, de 08.09.99 - (DOE de 10.09.99) - Icms - Convênio Icms - Incorporação à Legislação	39
Resolução SEF nº 3.064, de 10.09.99 (DOE de 14.09.99) - Icms - Veículos Destinados a Deficientes Físicos - Disposições	40
Resolução Sefcon nº 3.120, de 26.10.99 (DOE de 28.10.99) - ICMS - Cancelamento de Autos de Infração	51
Resolução Sefcon nº 3.299, de 23.11.99 (DOE de 24.11.99) - ICMS - Prazo de Recolhimento - Empresas de Telecomunicação	50
Resolução Sefcon nº 3.310, de 26.11.99 (DOE de 30.11.99) - ICMS - Substituído Tributário - Operações Com Veículos Automotores - Termo de Acordo	51
Resolução Sefcon nº 3.311, de 26.11.99 (DOE de 30.11.99) - ICMS - Substituição Tributária - Operações Com Cerveja, Chope e Refrigerante - Alteração na Base de Cálculo	51
Resolução SES nº 1.298, de 02.02.99 (DOE de 04.02.99) - Assuntos Diversos - Regulamento Técnico Sobre Substâncias e Medicamentos Sujeitos a Controle Especial - Prorrogação da Aplicação no Estado	9
Resolução SES nº 1.303 de 18.02.99 (DOE de 19.02.99) - Assuntos Diversos - Novo Modelo da Declaração de Nascido Vivo (DNV)	11
Resolução SES nº 1.304, de 18.02.99 (DOE de 19.02.99) - Assuntos Diversos - Novo Modelo da Declaração de Óbito	11
Resolução SES nº 1.339, de 03.05.99 (DOE de 04.05.99) - Assuntos Diversos - Farmácias e Drogarias - Aviamento de Receitas de Medicamentos	21
Resolução SES nº 1.370, de 30.08.99 (DOE de 02.09.99) - Substâncias e Medicamentos Sujeitos a Controle Especial - Prescrição e Aviamento - Normatização Complementar	38

MATÉRIAS	BOL.
Decreto nº 8.074/99 (DOM de 03.06.99) - Assuntos Diversos - Bancas de Jornais e Revistas - Normas Sobre a Instalação	27
Decreto nº 17.730, de 12.07.99 (DOM de 15.07.99) - Assuntos Diversos - Estacionamento em Logradouros Públicos - Alteração	32
Decreto nº 17.753, de 23.07.99 (DOM de 26.07.99) - IPTU/Taxas - Isenção - Imóveis de Propriedade de Deficiente Físico - Alteração	33
Decreto "N" nº 17.280, de 05.01.99 (DOM de 06.01.99) - Assuntos Diversos - Cemitérios - Alterações na Legislação	4
Decreto "N" nº 17.284, de 08.01.99 - (DOM de 11.01.99) - Assuntos Diversos - Recadastramento ou Legalização de Tabuletas (Outdoors)	5
Decreto "N" nº 17.286, de 08.01.99 - (DOM de 11.01.99) - Assuntos Diversos - Farmácias, Drogarias e Estabelecimentos Congêneres - Recadastramento - Prorrogação	5
Decreto "N" nº 17.315, de 29.01.99 (DOM de 02.02.99) - Assuntos Diversos - Obras de Drenagem e de Estabilização	9
Decreto "N" nº 17.330, de 12.02.99 (DOM de 18.02.99) - Assuntos Diversos - Agências de Automóveis, Oficinas Mecânicas e Estabelecimentos Congêneres - Estacionamento - de Veículos em Calçadas e Acostamentos	11
Decreto "N" nº 17.349, de 26.02.99 (DOM de 01.03.99) - Assuntos Diversos - Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros Sob o Regime de Fretamento - Regulamento	12
Decreto "N" nº 17.385, de 10.03.99 (DOM de 11.03.99) - Assuntos Diversos - Bancas de Jornais e Revistas - Alteração no Regulamento e Novos Modelos	14
Decreto "N" nº 17.429, de 25.03.99 (DOM de 31.03.99) - Assuntos Diversos - Instituições de Pesquisa e Gestão de Projetos Científicos e Tecnológicos, Empresas Juniores e Incubadoras de Empresas, Sem Fins Lucrativos	16
Decreto "N" nº 17.446, de 08.04.99 (DOM de 09.04.99) - ISS - Alíquota do Imposto - Serviços de Pesquisa e Gestão de Projetos Científicos e Tecnológicos - Alteração	18
Decreto "N" nº 17.501 de 28.04.99 (DOM de 29.03.99) - IPTU/Taxas - Catrim - Exercício de 1999 - Emissões Especiais	21
Decreto "N" nº 17.502, de 28.04.99 (DOM de 03.05.99) - Assuntos Diversos - Cemitérios Particulares - Autorização	21
Decreto "N" nº 17.543, de 13.05.99 (DOM de 14.05.99) - Assuntos Diversos - Agência Funerária - Proibição da Atuação Direta em Qualquer Unidade de Saúde	23
Decreto "N" nº 17.559, de 18.05.99 (DOM de 19.05.99) Assuntos Diversos - Recadastramento de Farmácia, Drogarias e Estabelecimentos Congêneres - Prazo	24
Decreto "N" nº 17.560, de 18.05.99 (DOM de 19.05.99) Assuntos Diversos - Tabuletas ("Out-doors") - Prazo Para Recadastramento e Procedimentos de Legalização	24
Decreto "N" nº 17.561, de 18.05.99 (DOM de 19.05.99) Assuntos Diversos - Atividades de Ensino - Autorização de Funcionamento	24
Decreto "N" nº 17.781, de 29.07.99 (DOM de 30.07.99) - Assuntos Diversos - Venda de Bebidas Alcoólicas em Postos de Combustíveis - Proibição	34
Decreto "N" nº 17.893, de 10.09.99 - (DOM de 13.09.99) - Assuntos Diversos - Realização de Eventos na Orla Marítima	39
Decreto "N" nº 18.086, de 10.11.99 (DOM de 11.11.99) - Assuntos Diversos - Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros Sob Regime de Fretamento - Alterações	48
Decreto nº 17.907, de 20.09.99 (DOM de 21.09.99) - Exposições, Feiras e Eventos - Adaptação Dos Locais Para Portadores de Deficiência	41
Decreto nº 17.907/99 (DOM de 21.09.99) - Processo Licitatório - Fornecimento de Mão-de-Obra - Reserva de Vagas Para Deficientes - Regulamentação - Retificação	43
Decreto "N" nº 17.932, de 24.09.99 (DOM de 27.09.99) - Licenciamento de Empreendimentos de Grande Porte - Procedimentos - Regulamentação	41
Decreto "N" nº 17.939, de 27.09.99 (DOM de 28.09.99) - Assuntos Diversos - Exibição de Publicidade em Área Pública - Disposições	42
Decreto "N" nº 17.946, de 29.09.99 (DOM de 30.09.99) - Consolidação Das Posturas Municipais - Alteração	42
Decreto "N" nº 17.963, de 06.10.99 (DOM de 07.10.99) - ISS - Parcelamento de Créditos Não Inscritos em Dívida Ativa	43
Decreto "N" nº 18.057, de 05.11.99 (DOM de 08.11.99) - Assuntos Diversos - Proibição da Instalação de Feiras em Áreas Públicas e Particulares	48
Decreto "N" nº 18.126, de 24.11.99 (DOM de 25.11.99) - Assuntos Diversos - Eventos em Logradouros Públicos Com Mais de 500 Pessoas - Limpeza do Local	50
Decreto "N" nº 18.127, de 24.11.99 (DOM de 25.11.99) - Assuntos Diversos - Fornecimento de Banheiros - Eventos Com Mais de 300 Pessoas em Logradouros Públicos	50
Decreto "N" nº 18.176, de 01.12.99 (DOM de 02.12.99) - IPTU - Determinação da Autoridade Competente Para Opinar em Processos de Reconhecimento de Isenção	51
Lei nº 2.709, de 10.12.98 (DOM de 14 e 16.12.98) - Assuntos Diversos - Taxa de Licença Para Estabelecimento - Isenção - Exercício de Atividades Econômicas em Áreas de Favela	1
Lei nº 2.712, de 10.12.98 (DOM de 14 e 16.12.98) - Assuntos Diversos - Produtos de Fibrocimento - Comercialização	1
Lei nº 2.715, de 10.12.98 (DOM de 14 e 16.12.98) - ISSQN - Descumprimento de Obrigações Tributárias - Imputação de Penalidades	1
Lei nº 2.716, de 10.12.98 (DOM de 14 e 16.12.98) - Assuntos Diversos - Centros Comerciais, Shopping Centers, Hipermercados e Congêneres - Passagens Para Pedestres	1
Lei nº 2.726, de 18.12.98 (DOM de 21.12.98) - Assuntos Diversos - Selo Comprobatório da Realização de Inspeção Sanitária	3
Lei nº 2.743, de 07.01.99 (DOM de 11.01.99) - Assuntos Diversos - Instalação e Conservação de Aparelhos de Transporte	6
Lei nº 2.749, de 23.03.99 (DOM de 25.03.99) - Assuntos Diversos - Gotejamento Irregular Proveniente de Aparelhos de Ar-condicionado	16
Lei nº 2.751, de 23.03.99 (DOM de 25.03.99) - Assuntos Diversos - Caixas Registradoras Nos Supermercados - Atendimento Preferencial	16
Lei "N" nº 2.757, de 06.04.99 (DOM de 13.04.99) - Assuntos Diversos - Depósitos de Pneus, Ferros-velhos e Afins Utilização de Sistemas de Cobertura Para Evitar Acúmulo de Água	18
Lei nº 2.768, de 19.04.99 (DOM de 26.04.99) - Assuntos Diversos - Lotes Compostos de Uma Única Unidade Sem Condições de Comprovação de Titularidade ou Habite-se - Alvará de Autorização Especial	20
Lei nº 2.768, de 19.04.99 (DOM de 18.06.99) - Assuntos Diversos - Lotes Compostos de Uma Única Unidade Sem Condições de Comprovação de Titularidade ou Habite-se - Alvará de Autorização Especial - Republicação	28
Lei nº 2.770, de 19.04.99 (DOM de 26.04.99) - Assuntos Diversos - Depósito Para Armazenamento a Granel e Engarrafamento	20
Lei nº 2.771, de 19.04.99 (DOM de 26.04.99) - Assuntos Diversos - Creches, Maternidades e Jardins de Infância - Proibição de Fumar ou Portar Cigarro Aceso	20
Lei nº 2.776, de 19.04.99 (DOM de 26.04.99) - Assuntos Diversos - Utilização do Subsolo Das Concessionárias Públicas e Privadas - Cobrança	20
Lei nº 2.796, de 25.04.99 (DOM de 04.03.99) - Assuntos Diversos - Farmácias e Drogarias - Prioridade Para Estacionamentos nas Imediações	21
Lei nº 2.804, de 07.05.99 (DOM de 10.05.99) - Assuntos Diversos - Obras de Construção ou Recuperação – Placas Identificativas Das Firmas Construtoras	22
Lei nº 2.808, de 04.06.99 (DOM de 07.06.99) - Assuntos Diversos - Alvará de Licença de Funcionamento - Estabelecimento Comercial ou Industrial Que se Destine à Fabricação ou Venda de Armas de Fogo e Munições - Não Concessão	26
Lei nº 2.810, de 14.06.99 (DOM de 15.06.99) - Assuntos Diversos - Empresas do Setor Turístico - Funcionamento	28
Lei nº 2.814, de 14.06.99 (DOM de 18.06.99) - Assuntos Diversos - Taxa de Licença Para Estabelecimento - Remissão de Créditos	28
Lei nº 2.825, de 23.06.99 (DOM de 25.06.99) - Assuntos Diversos - Restaurantes, Bares, Hotéis e Similares – Franqueamento à Visitação da Cozinha e Dependências Afins	29
Lei nº 2.830, de 30.06.99 (DOM de 05.07.99) - Assuntos Diversos - Shopping Centers e Supermercados - Recolhimento de Valores Por Empresa de Segurança Pela Porta de Entrada Principal - Proibição	31
Lei nº 2.833, de 30.06.99 (DOM de 05 e 06.07.99) - Assuntos Diversos - Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Líquidos Combustíveis de Uso Automotivo - Normas	31
Lei nº 2.834, de 30.06.99 (DOM de 05 e 07.07.99) - Assuntos Diversos - Farmácias e Drogarias - Consulta Pelo Consumidor do Dicionário de Especialidades Farmacêuticas	31
Lei nº 2.845, de 22.07.99 (DOM de 26.07.99) - Assuntos Diversos - Afixação de Aviso em Guaritas, Cancelas, Obstáculos e Cabinas de Segurança em Logradouros Públicos	33
Lei nº 2.853, de 28.07.99 (DOM de 02.08.99) - ISS/Outros Tributos Municipais - Incentivos Fiscais - Empresas Que Reservem Vagas Para Pessoal da Terceira Idade	35
Lei nº 2.859, de 20.09.99 (DOM de 21.09.99) - Processo Licitatório - Fornecimento de Mão-de-obra - Reserva de Vagas Para Deficientes - Regulamentação	41
Lei nº 2.859/99 (DOM de 21.09.99) - Exposição, Feiras e Eventos - Adaptação Dos Locais Para Portadores de Deficiência - Retificação	43
Lei nº 2.861, de 21.09.99 (DOM de 28.09.99) - Assuntos Diversos - Agências Bancárias - Caixas Suficientes	42
Lei nº 2.871, de 24.09.99 (DOM de 28.09.99) - Assuntos Diversos - Material Informativo Sobre Drogas, Fumo, Bebidas Alcoólicas e Doenças Sexualmente Transmissíveis - Obrigatoriedade de Exposição	42
Lei nº 2.872, de 24.09.99 (DOM de 28.09.99) - Assuntos Diversos - Elevadores - Instalação de Luz de Emergência - Obrigatoriedade	42
Lei nº 2.880, de 06.10.99 (DOM de 19.10.99) - Assuntos Diversos - Elevação da Taxa de Autorização de Publicidade - Cigarros e Bebidas Alcoólicas	45
Lei nº 2881, de 07.10.99 (DOM de 08.10.99) - Assuntos Diversos - Concessionárias de Transporte Coletivo de Passageiros Por Ônibus - Prestação de Serviços Especiais Para as Pessoas Portadoras de Deficiência Física	43
Lei nº 2.894, de 18.10.99 (DOM de 20.10.99) - Assuntos Diversos - Casas Noturnas, Hotéis, Motéis, Pensões - Abrigo a Crianças e Adolescentes - Penalidades	45
Lei nº 2.897, de 22.10.99 (DOM de 25.10.99) - Código Tributário Municipal - Taxa de Obras em Áreas Particulares - Alteração	45
Lei nº 2.897, de 22.10.99 (DOM de 25.10.99) - ISS/Outros Tributos Municipais - Alteração no Código Tributário	51
Lei nº 2.905, de 27.10.99 (DOM de 24.11.99) - Assuntos Diversos - Industrialização e Comercialização de Armas de Brinquedo - Proibição	50
Lei nº 2.910, de 29.10.99 (DOM de 04.11.99) - Assuntos Diversos - Isenções Tarifárias - Instituição	47
*() Lei nº 2.917, de 29.10.99 (DOM de 09.11.99)** - Assuntos Diversos - Instalação de Iluminação de Emergência em Edificações	48
Lei nº 2.920, de 04.11.99 (DOM de 09.11.99) - Assuntos Diversos - Reserva de Percentual de Tabuletas e Painéis Eletrônicos	48
Lei nº 2.923, de 11.11.99 (DOM de 24.11.99) - ISS/Outros Tributos Municipais - Projeto Pró-educação - Instituição	50
Lei nº 2.931, de 25.11.99 (DOM de 06.12.99) - Assuntos Diversos - Pagamento de Pedágio - Exclusão Das Motocicletas Que Trafeguem Nas Vias Urbanas do Município do Rio de Janeiro	51
Lei nº 2.932, de 23.11.99 (DOM de 26.11.99) - Assuntos Diversos - Recebimento e Armazenamento de Baterias de Celulares Inservíveis - Obrigatoriedade - Lojas Comerciais	50
Lei nº 2.937, de 24.11.99 (DOM de 26.11.99) - Assuntos Diversos - Devolução da Taxa de Inscrição - Concursos Públicos Anulados ou Não Concluídos	50
Lei nº 2.940, de 24.11.99 (DOM de 26.11.99) - Assuntos Diversos - Colocação de Jarrões Com Plantas Ornamentais Nas Calçadas - Autorização Aos Edifícios	50
Lei nº 2.941, de 24.11.99 (DOM de 26.11.99) - Assuntos Diversos - Berçários Das Maternidades e Dos Hospitais - Obrigatoriedade de Controle Eletrônico	50
Lei Complementar nº 41, de 07.10.99 (DOM de 08.10.99) - Assuntos Diversos - Hotéis-Residência - Licenciamento e Funcionamento	43
Lei Complementar nº 42, de 03.11.99 (DOM de 09.11.99) - Assuntos Diversos - Estabelecimentos Prestadores de Serviços de Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional - Alvará de Localização	48
Lei Complementar nº 43, de 08.11.99 (DOM de 10.11.99) - Assuntos Diversos - Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes - Funcionamento	48
*() Lei Complementar nº 43, de 08.11.99 (DOM de 12.11.99)** - Assuntos Diversos - Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes - Funcionamento - Republicação	48
Portaria F/CLF nº 384, de 14.01.99 - (DOM de 15.01.99) - Assuntos Diversos - Recadastramento e Legalização de Tabuletas (Outdoors) - Procedimentos	5
Portaria F/CLF nº 387, de 29.01.99 (DOM de 02.02.99) - Assuntos Diversos - Bailes de Carnaval - Alvará de Autorização Transitória	9
Portaria F/CLF nº 400, de 19.05.99 (DOM de 24.05.99) Assuntos Diversos - apreensão de Mercadorias e Equipamentos em Logradouros Públicos	24
Portaria F/Clf nº 406, de 22.06.99 (DOM de 24.06.99) - Assuntos Diversos - Bancas de Jornais e Revistas – Recadastramento	29
Portaria F/Clf nº 413, de 15.09.99 (DOM de 17.09.99) - Comerciantes Ambulantes - Atividade de Chaveiro - Recadastramento Até 31.12.99	40
Resolução Conjunta SMF/CGM nº 014, de 04.10.99 (DOM de 08.10.99) - ISS/Outros Tributos Municipais - Restituições de Indébitos - Procedimentos	43
*Resolução Conjunta SMF/CGM nº 014, de 04.10.99 (DOM de 15.10.99) - ISS/Outros Tributos Municipais - Restituições de Indébitos - Procedimentos - Republicação	51
Resolução Conjunta SMTR/SMF/CGM nº 007, de 04.10.99 (DOM de 05.10.99) - Assuntos Diversos - Restituição de Receita Proveniente de Multa de Trânsito	43
Resolução SMF nº 1.705, de 14.12.98 (DOM de 15.12.98) - Assuntos Diversos - Tabela de Códigos de Receitas e Taxas - Atualização	1
Resolução SMF nº 1.710, de 27.01.99 (DOM de 28.01.99) - ISSQN - Promoção de Eventos Carnavalescos no Ano de 1999	8
Resolução SMF nº 1.711, de 05.02.99 (DOM de 09.02.99) - ISS - Instituições Financeiras - Escrita Fiscal e Recolhimento do Imposto	10
Resolução SMF nº 1.715, de 29.03.99 (DOM de 30.03.99) - ISS - Contribuintes Que Exerçam Atividades Bancárias e Financeiras - Entrega Dos Dados Referentes ao Exercício de 1998	16
Resolução SMF nº 1.719, de 26.04.99 (DOM de 29.04.99) - Assuntos Diversos - Tabela de Códigos de Receitas Diversas - Atualização	21
Resolução SMF nº 1.723, de 18.05.99 (DOM de 19.05.99) - ISS - Microempresas - Processamentos Para enquadramento	23
Resolução SMF nº 1.727, de 29.06.1999 (DOM de 30.06.99) - ISS - Contribuintes Que Exerçam Atividades Bancárias e Financeiras – Escrituração Fiscal – Normas Complementares	29
Resolução SMF nº 1.728, de 01.07.99 (DOM de 05.07.99) - ISS - Tabela de Receitas - Atualização	31
Resolução SMF nº 1.731, de 28.07.99 (DOM de 29.07.99) - ITBI "Inter Vivos" - Guia de Recolhimento - Aprovação	34
Resolução SMF nº 1.732, de 28.07.99 (DOM de 29.07.99) - ITBI "Inter Vivos" Modelos de Documentos – Aprovação	35
Resolução SMG nº 325, de 01.04.99 (DOM de 05.04.99) - Assuntos Diversos - Comércio em Feiras Livres - Certificado de Verificação de Balanças	17
Resolução SMG nº 386, de 03.12.99 (DOM de 06.12.99) - Assuntos Diversos - Prorrogação da Validade de Carteiras e Cartões de Feirantes	51
Resolução SMS nº 680, de 10.02.99 (DOM de 11.02.99) - Assuntos Diversos - Estabelecimentos de Interesse Para a Saúde - Licenciamento	11
Resolução SMS nº 680, de 10.02.99 (DOM de 05.03.99) - Assuntos Diversos - Estabelecimentos de Interesse Para a Saúde - Licenciamento	14
Resolução SMS nº 680, de 10.02.99 (DOM de 29.03.99) - Assuntos Diversos - Estabelecimentos de Interesse Para a Saúde - Licenciamento - Republicação	16
Resolução SMS nº 691, de 06.05.99 (DOM de 07.05.99) - Assuntos Diversos - Renovação Anual da Licença de Funcionamento Sanitário – Prorrogação	22
Resolução SMS nº 694, de 26.05.99 (DOM de 31.05.99) - Assuntos Diversos - Estabelecimentos de Saúde – Prestação de Serviços em Regime de Internação Hospitalar – Cadastramento	25
Resolução SMS nº 704, de 21.07.99 (DOM de 22.07.99) - Assuntos Diversos - Licença de Funcionamento Sanitário - Isenção da Apresentação de Documentação	32
Resolução SMS nº 698, de 15.06.99 (DOM de 17.06.99) - Assuntos Diversos - Pessoas Físicas e Jurídicas Que Atuam na Condição de Terceiros em Estabelecimentos de Saúde do SUS - Dados Cadastrais	28
Resolução SMTR nº 885, de 24.02.99 (DOM de 26.02.99) - Assuntos Diversos - Cadastro de Veículos Prestadores de Serviços de Utilidade Pública	12
Resolução SMTR nº 889, de 02.03.99 (DOM de 03.03.99) - Assuntos Diversos - Autuação de Trânsito - Auto Adesivo Com a Inscrição "Infracionado"	13
Resolução SMTR nº 946, de 01.09.99 (DOM de 02.09.99) - Aquisição de Veículos - Formulários de Solicitação de Transferência - Criação	39
Resolução SMTR nº 907, de 17.05.99 (DOM de 19.05.99) - Assuntos Diversos - Permissão Especial de Estacionamento Para Veículos de Carga e Descarga de Mudanças Residenciais	23
Resolução SMTR nº 961, de 29.10.99 (DOM de 03.11.99) - Assuntos Diversos - Termo de Apreensão de Veículo - Instituição	47

Assuntos Diversos			Doutrina Tributária	ICMS	Importação/Exportação	II/IPI
IPI	IPVA	ISS - Município RJ	ITR		Legislação	Legislação do Município de Niteroi
Legislação do Município RJ			Município do RJ		Tabelas Práticas	Tributos Federais

MATÉRIAS	BOL.
ALIMENTOS, ADITIVOS, COADJUVANTES DE TECNOLOGIA E EMBALAGENS - REGULAMENTO TÉCNICO REFERENTE AO MANUAL DE PROCEDIMENTOS E ANÁLISE TÉCNICA PARA REGISTRO	11
CÓDIGO DE BARRAS - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES	13
CONTRAN - RESOLUÇÕES Nºs 85 a 93/99	22
DENATRAN - CÓDIGO DE MARCA-MODELO-VERSÃO DE VEÍCULOS NO RENAVAM E EMISSÃO DO CERTIFICADO DE ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - CAT	4
DENATRAN - HOMOLOGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES TÉCNICAS DE ENGENHARIA - ITE	4
PLANOS DE SAÚDE - MODIFICAÇÕES NA LEGISLAÇÃO - NOVAS NORMAS	15
PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PATENTES E DESENHOS INDUSTRIAIS	2
PROPRIEDADE INDUSTRIAL - TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA	1
REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS	15
SINAL - SISTEMA DE INTERNAMENTO DE MERCADORIA NACIONAL - ZONA FRANCA DE MANAUS/ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - PRORROGAÇÃO PARA FEVEREIRO/99	4
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DEFINIÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E CRIAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA	7
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS EMPRESAS	41
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - SUBSTÂNCIAS E PRODUTOS ISENTOS DE REGISTRO	5

MATÉRIAS	BOL.
ALÍQUOTAS DO ICMS NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO	40
ARRENDAMENTO MERCANTIL - CONSIDERAÇÕES QUANTO À APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO E ISENÇÃO DO IMPOSTO	4
ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO - PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA	33
ATIVO IMOBILIZADO- VENDA - NÃO-INCIDÊNCIA	37
BENS DO ATIVO FIXO OU DE CONSUMO - REMESSA PARA FEIRAS OU EVENTOS SEMELHANTES	37
BENS DO ATIVO FIXO OU DE CONSUMO - REMESSA PARA FEIRAS OU EVENTOS SEMELHANTES	39
BENS DO ATIVO FIXO – TRANSFERÊNCIA	30
CADASTRO DE CONTRIBUINTES (CAD-ICMS) - IMPEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE INSCRIÇÃO	9
CERTIDÃO NEGATIVA PARA NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS - PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO	19
CESTA BÁSICA	32
CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (CFOP) E CÓDIGOS DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST)	1
CONFAZ - CONSIDERAÇÕES	46
CONSTRUÇÃO CIVIL - FORNECIMENTO DE ESTRUTURAS METÁLICAS PRODUZIDAS FORA DO LOCAL DA OBRA	44
CONSERTO OU REPARO DE MERCADORIAS	47
DECLARAÇÃO ANUAL PARA O IPM (DECLAN-IPM) - ANO-BASE 1998 - PROCEDIMENTOS PARA PREENCHIMENTO E ENTREGA NO EXERCÍCIO DE 1999	17
DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA	42
DEVOLUÇÃO, RETORNO OU TROCA DE MERCADORIAS	13
DIFERIMENTO DO IMPOSTO - OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES SUJEITAS AO REGIME - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS	12
DOCUMENTOS INIDÔNEOS - LANÇAMENTO - REGULARIZAÇÃO	42
EMPRESA QUE COMERCIALIZE PRODUTOS EM PEQUENOS PONTOS DE VENDA	5
ENTREGA DE MERCADORIAS EM QUANTIDADE INFERIOR QUE A CONSIGNADA NA NOTA FISCAL - PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO	45
FEIRA DE AMOSTRA OU EVENTOS SEMELHANTES - PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE REGISTRO DE FUNCIONAMENTO	39
FURTO, ROUBO, SINISTRO OU INUTILIZAÇÃO DE MERCADORIAS	16
GUIA DE INFORMAÇÃO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - (GI/ICMS) - ANO-BASE 1998 - DÚVIDAS RESPONDIDAS PELO FISCO	36
GUIA DE INFORMAÇÃO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS (GI/ICMS) - ANO-BASE 1998 - PRAZOS E FORMAS DE APRESENTAÇÃO	34
IMPORTAÇÃO SOB A FORMA DE LEASING – INCIDÊNCIA DO ICMS	31
INSCRIÇÃO FACULTATIVA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES	18
LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - DISPENSA - INADMISSIBILIDADE	48
LIVROS FISCAIS - AUTENTICAÇÃO - PROCEDIMENTOS	14
LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - EXIBIÇÃO À FISCALIZAÇÃO	48
LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - EXIBIÇÃO À FISCALIZAÇÃO	49
MATERIAL DE USO E CONSUMO - REMESSA PARA NAVIO BRASILEIRO DOCADO EM ESTALEIRO ESTRANGEIRO	38
MERCADORIA DESTINADA AO ATIVO PERMANENTE	8
MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTROS ESTADOS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO	29
MÁRMORE, GRANITO - EXTRAÇÃO, BENEFICIAMENTO E TRANSFORMAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO	50
MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - DESENQUADRAMENTO DE OFÍCIO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO	38
NOTA FISCAL (MODELO 1 OU 1-A) COM DESTAQUE A MAIOR - REGULARIZAÇÃO	51
NOTA FISCAL (MODELO 1 OU 1-A) COM DESTAQUE A MENOR OU AUSÊNCIA DE DESTAQUE - REGULARIZAÇÃO	51
NOTA FISCAL - PRAZO DE VALIDADE	11
NOVA ESTRUTURA DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO	9
NOVO REGULAMENTO DO ICMS - (DECRETO Nº 25.149/98) - REVOGAÇÃO	5
O ICMS NA IMPORTAÇÃO - TRIBUTO NÃO DEVE INCIDIR EM MATÉRIA-PRIMA	49
OPERAÇÕES INTERNAS COM LEITE	19
PEIXES ORNAMENTAIS - TRIBUTAÇÃO	49
PRODUTOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO E PROGRAMAS DE COMPUTADORES	26
SALDOS CREDORES PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIA EFETUADA POR TERCEIROS COMUNICAÇÃO AO FISCO DO RECEBIMENTO - PROCEDIMENTOS	22
SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E/OU DE IMAGENS E DE TELEVISÃO POR ASSINATURA	43
SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – SUBCONTRATAÇÃO	47
SERVIÇO UTILIZADO NO TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL DE PRODUTOS EXPORTADOS - DECISÃO DO STF	43
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA DE OUTRO ESTADO SUJEITA AO REGIME	45
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES	41
SUSPENSÃO OU BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CADERJ	10
VENDA AMBULANTE	7
VENDA DE MERCADORIA PARA ENTREGA FUTURA	15
VENDAS À DISTÂNCIA - MATERIAIS FOTOGRÁFICOS E LIVROS	50

MATÉRIAS	BOL.
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO - MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - ALTERAÇÕES A PARTIR DE JULHO/99	29
ALTERAÇÕES DIVERSAS NA TIPI E REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS PARA MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS	6
AQUISIÇÃO DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO-CONTRIBUINTE - CRÉDITO DO IMPOSTO CORRESPONDENTE A 50%	14
AQUISIÇÃO DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO-CONTRIBUINTE - CRÉDITO DO IMPOSTO CORRESPONDENTE A 50% - RETIFICAÇÃO	16
ARMAZÉM-GERAL - PROCEDIMENTOS FISCAIS	20
CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS NA TIPI	33
CONCEITOS E DEFINIÇÕES DO REGULAMENTO	10
CRÉDITO DO IMPOSTO - APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO - NOVAS NORMAS	15
CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP/COFINS - SUSPENSÃO - ESCLARECIMENTOS	36
CRÉDITO PRESUMIDO - RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP/COFINS - APRESENTAÇÃO DOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS	32
CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO - ESCLARECIMENTOS	28
CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - PROCEDIMENTOS FISCAIS	38
DEPÓSITO FECHADO EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO - CONSIDERAÇÕES	40
DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS - CRÉDITO DO IMPOSTO	48
DIFERENÇAS NO ESTOQUE DE MERCADORIAS - REGULARIZAÇÃO	45
DIPI-BEBIDAS - APRESENTAÇÃO EM DISQUETE	44
DIPI - ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES - APRESENTAÇÃO	31
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO	35
EMBALAGENS DE TRANSPORTE E DE APRESENTAÇÃO	24
EXAME DA ESCRITA - PROCEDIMENTOS DA FISCALIZAÇÃO	30
FABRICANTES DE EMBALAGENS - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA A INDÚSTRIA DE BEBIDAS	27
GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA - ISENÇÃO DOS IMPOSTOS	43
I. CRÉDITOS ACUMULADOS DO IMPOSTO - APURAÇÃO TRIMESTRAL PARA FINS DE UTILIZAÇÃO; II. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS EM RELAÇÃO ÀS SAÍDAS COM ALÍQUOTA ZERO - ESCLARECIMENTOS	6
IMPORTAÇÃO - TRÂNSITO DOS PRODUTOS	41
INCENTIVOS FISCAIS PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO - INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA	34
IPI - ALÍQUOTAS DO IMPOSTO - ALTERAÇÕES	42
LANÇAMENTO DO IMPOSTO - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES	9
LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS, BEM COMO O PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO - IMUNIDADE	33
MATERIAL BÉLICO - ISENÇÃO	37
MERCADORIAS FURTADAS - EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO	46
MODELOS, MOLDES, MATRIZES ETC - UTILIZAÇÃO NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS POR TERCEIROS	19
MUDANÇA DE DESTINATÁRIO EM VIRTUDE DE NÃO ENTREGA DA MERCADORIA	23
NOTA FISCAL COM LANÇAMENTO DO IMPOSTO A MENOR REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR OU SUPLEMENTAR	21
NOTA FISCAL - INDICAÇÕES NOS CASOS DE ISENÇÃO, SUSPENSÃO, IMUNIDADE E OUTROS	39
OBRAS AUDIOVISUAIS - SELO DE CONTROLE	38
OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES, ADQUIRENTES E DEPOSITÁRIOS DE PRODUTOS	35
PERDAS OU AVARIAS DE PRODUTOS IMPORTADOS	16
PESSOAS OBRIGADAS A PRESTAR INFORMAÇÕES	36
PRODUTOS FONOGRÁFICOS - SELO DE CONTROLE	38
REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - RTS - ALTERAÇÕES	35
REGIMES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO	3
ROTULAGEM, MARCAÇÃO E NUMERAÇÃO DOS PRODUTOS	37
SIMPLES - PROCEDIMENTOS PERANTE O RIPI	49
SUSPENSÃO DO IMPOSTO – IMPORTAÇÃO POR MONTADORAS DE VEÍCULOS	41
TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS - SUSPENSÃO	25
TIPI - TABELA DE INCIDÊNCIA - ALTERAÇÕES - VEÍCULOS AUTOMOTORES	12

MATÉRIAS	BOL.
AS APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS NO INÍCIO DO SÉCULO E A IMPOSSIBILIDADE DE SEREM UTILIZADAS EM COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA	48
CPMF - PRECONCEITOS DESMENTIDOS	50
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ATO DECLARATÓRIO Nº 13/98	43
EFEITO VINCULANTE ADMINISTRATIVO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: VIRTUDES E VICISSITUDES	49
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - A DEFINIÇÃO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO	47
IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO DE COMPENSAR TRIBUTO INDEVIDO	51
O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL	51
PRECATÓRIOS - AS ESCUSAS PARA NÃO DAR CUMPRIMENTO	44

MATÉRIAS	BOL.
EXPORTAÇÃO - SISCOMEX - COMO OPERAR	17
EXPORTAÇÃO - SISCOMEX - COMO OPERAR - 2ª PARTE	18
FRETE MARÍTIMO - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES	50
IMPORTAÇÃO - PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS - DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE	26
IMPORTAÇÃO - SISCOMEX - COMO OPERAR	17
IMPORTAÇÃO - SISCOMEX - COMO OPERAR - 2ª PARTE	18
PAGAMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO - DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE	51
REGISTRO DE EXPORTADORES E IMPORTADORES - REI - NÃO RECADASTRAMENTO - CONSEQÜÊNCIAS	8
REGISTRO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO - CONSIDERAÇÕES - RC	8

MATÉRIAS	BOL.
ALTERAÇÕES NA TEC E NCM - DECRETO Nº 3.212/99	45
GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA - ISENÇÃO DOS IMPOSTOS	22
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS A FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES OU EVENTOS ASSEMELHADOS - ISENÇÃO	47

MATÉRIAS	BOL.
VEÍCULOS TERRESTRES - PRAZOS DE RECOLHIMENTO PARA 1999	1

MATÉRIAS	BOL.
CÓDIGOS FISCAIS DE ATIVIDADES - LISTA DE SERVIÇOS - ALÍQUOTAS	36
DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA - PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO	20
DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA - PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 1999 - RETIFICAÇÃO	27
LOCAL PARA EFEITOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO	28
MICROEMPRESA - PROCEDIMENTOS PARA ENQUADRAMENTO	25
PERDA DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA	27

MATÉRIAS	BOL.
DECLARAÇÃO DO ITR 1999 - APRESENTAÇÃO	39

MATÉRIAS	BOL.
ISS - DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 1999	24

MATÉRIAS	BOL.
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - JANEIRO/99	5
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - FEVEREIRO/99	11
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - MARÇO/99	14
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - ABRIL/99	20
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - MAIO/99	23
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - JUNHO/99	27
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - JULHO/99	32
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - AGOSTO/99	35
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - OUTUBRO/99	44
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - NOVEMBRO/99	49

MATÉRIAS	BOL.
DIF-CIGARROS - INSTITUIÇÃO	31
ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - NOVA DISCIPLINA	42
SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - ROTEIRO	36