ASSUNTOS DIVERSOS
MULTAS APLICADAS ÀS VANS, TOPICS, BESTAS, TOWNERS, KOMBIS E SIMILARES A PARTIR DE 98 - CANCELAMENTO

RESUMO: Ficam canceladas todas as multas aplicadas pelos órgãos responsáveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, às Vans, Kombis e similares, de transporte de passageiros, relativas ao período de 01.01.98 a 03.11.99.

Cancela todas as multas aplicadas pelos órgãos responsáveis, em todas as rodovias no âmbito territorial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam canceladas todas as multas aplicadas pelos órgãos responsáveis em todas as Rodovias no âmbito territorial do Estado do Rio de Janeiro, às Vans, Topics, Bestas, Towners, Kombis e similares, de transporte de passageiros, aplicadas no período de 1º de janeiro de 1998 até a data da promulgação desta Lei.

Art. 2º - Os veículos de que trata o "caput", que estão apreendidos, serão liberados imediatamente após a promulgação desta Lei, sem a incidência de qualquer ônus.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 1999.

Anthony Garotinho