ASSUNTOS DIVERSOS
AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO - AUTO ADESIVO COM A INSCRIÇÃO "INFRACIONADO"
RESUMO: A Resolução a seguir institui modelo de auto adesivo com a inscrição "Infracionado" a ser adotado no âmbito das operações de trânsito.
RESOLUÇÃO SMTR Nº 889, de 02.03.99
(DOM de 03.03.99)
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto "N" nº 16.444, de 15 de janeiro de 1998, que designou a Secretaria Municipal de Trânsito para exercer as funções de órgão executivo de Trânsito no Município do Rio de Janeiro, e;
CONSIDERANDO a absoluta necessidade do condutor/proprietário ser imediatamente cientificado da autuação de seu veículo em caso de infração, previnindo infrações futuras e alertando aos usuários quanto àquele procedimento.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir a partir desta data o modelo de auto adesivo com a inscrição "INFRACIONADO", a ser adotado no âmbito das opera-ções de trânsito desta Secretaria conforme modelo constante do anexo à presente Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Anexo à Resolução SMTR nº 889, de 02 de março de 1999)