ICMS / OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
PEDIDOS DE PARCELAMENTO – PROCEDIMENTOS

RESUMO: A Portaria a seguir contém novos procedimentos relacionados com os pedidos de parcelamento de débitos.

Dispõe sobre os procedimentos nos pedidos de parcelamento de créditos tributários.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no art. 10 da Resolução nº 3.025 de 12 de abril de 1999,

RESOLVE:

DO OBJETO

Art. 1º - O crédito tributário vencido, que seja denunciado espontaneamente ou apurado, mediante Auto de Infração ou Nota de Lançamento e em fase precedente à cobrança judicial, poderá ser objeto de parcelamento, nos termos desta Portaria.

§ 1 - Somente serão objeto de parcelamento os créditos tributários vencidos em exercícios anteriores ao do pedido, exceto quando constituídos mediante Auto de Infração.

§ 2º - Até ulterior determinação, os débitos já inscritos em Dívida Ativa continuarão a ser parcelados pela Procuradoria da Dívida Ativa.

DO PEDIDO

Art. 2º - O pedido de parcelamento de débitos tributários de ICM ou ICMS, relativo a cada estabelecimento da empresa, deverá ser apresentado diretamente na Inspetoria de Fazenda Estadual – IFE da jurisdição do contribuinte, instruído com os seguintes documentos:

I – requerimento dirigido ao titular da Repartição Fazendária correspondente, conforme modelo do Anexo – I, da Resolução SEF nº 3.025/99;

II – Declaração Discriminativa dos Débitos e Faturamento Bruto Anual, do último exercício, obrigatoriamente assinada pelo responsável pela empresa nos moldes estabelecidos no Anexo II da Resolução SEF nº 3.025/99;

III – DECLAN de todos os estabelecimentos da empresa, ano-base referente ao último exercício;

IV – DARJ referente à taxa de Serviços Estaduais devidamente pago, nos casos em que for exigida;

V – cópia do Contrato Social da empresa ou da Declaração de Firma Individual e cópia do documento de identidade do requerente;

VI – procuração, nos casos de pedido feito por terceiros.

§ 1º - O pedido espontâneo de parcelamento de débitos formará processo administrativo próprio.

§ 2º - Na hipótese de requerimento de parcelamento de débito apurado mediante Auto de Infração, a documentação referida neste artigo será juntada ao respectivo processo de Auto de Infração, através do qual terá curso o parcelamento.

§ 3º - Tratando-se de débitos apurados em Auto de Infração, o contribuinte informará no Pedido de Parcelamento/Reparcelamento – Anexo I, o número do respectivo Auto de Infração, sendo dispensado o preenchimento do item I do Anexo II.

§ 4º - Os anexos I e II da Resolução nº 3.025/99 serão fornecidos pela Repartição Fazendária e preenchidos pelo Contribuinte.

§ 5º - O pedido de parcelamento de Auto de Infração deverá ser obrigatoriamente protocolado na Repartição Fiscal onde tem curso o respectivo processo, ainda que seja distinta da Repartição Fiscal de jurisdição do contribuinte.

§ 6º - Por Faturamento Bruto Anual da empresa entende-se o somatório das receitas operacionais de todos os estabelecimentos, devendo ser expresso em UFIR.

Art. 3º - O pedido de parcelamento de débitos de ITD ou ITBI deverá ser apresentado à Inspetoria da Fazenda Estadual – IFE da jurisdição do contribuinte, instruído com os seguintes documentos:

I – requerimento dirigido ao titular da Repartição Fazendária correspondente, conforme modelo constante do Anexo I da Resolução nº 3.025/99;

II - originais dos DARJ referentes aos lançamentos das Guias de Controle correspondentes aos diversos bens transmitidos;

III – DARJ referente à Taxa de Serviços Estaduais, devidamente pago;

IV – procuração ou outro documento que comprove a legitimidade do requerente, quando o pedido for feito por terceiros.

Art. 4º - O pedido de parcelamento do ITD ou ITBI, cujo fato gerador ocorra no Município do Rio de Janeiro, deverá ser apresentado à Inspetoria de Fazenda Estadual IFE 99.06 – ITD e Taxas.

Art. 5º - Quando em processo de inventário ou arrolamento ou na hipótese de doação, houver bens localizados em diferentes municípios, poderá ser formado apenas 1 (um) processo de parcelamento de ITD na IFE de localização de um dos bens, a critério do contribuinte.

§ 1º - Se o contribuinte optar pela formação de um único processo, conforme previsto no "caput" deste artigo, juntará ao mesmo todos os DARJ emitidos pelas diferentes repartições, para consolidação.

§ 2º - Ocorrendo a hipótese prevista no "caput" deste artigo, e estando pelo menos um dos imóveis localizado no Município do Rio de Janeiro, o pedido de parcelamento deverá ser apresentado, obrigatoriamente, na IFE 99.06 – ITD e TAXAS.

Art. 6º - Existindo parcelamento cancelado, o contribuinte poderá requerer o seu reparcelamento apresentando Pedido de Parcelamento/Reparcelamento (Anexo I), que será juntado ao respectivo processo.

Art. 7º - O pedido de parcelamento não será concedido quando:

I – o estabelecimento, para o qual for solicitado o benefício, estiver sob ação fiscal, na data do recebimento do pedido, ressalvada a hipótese de débito anteriormente apurado ou confessado;

II – tratar-se de débito confessado pelo requerente e já existir parcelamento expontâneo, ainda não liquidado, relativo ao mesmo estabelecimento;

III – o crédito tributário a parcelar seja originário de parcelamento cancelado;

IV – existir parcelamento de Auto de Infração em atraso para o mesmo estabelecimento;

V – o pedido referir-se a parte de Auto de Infração, sem que a outra parte esteja paga ou anulada;

VI – o parcelamento espontâneo inclua débitos vencidos no mesmo exercício do pedido.

Parágrafo único – Na hipótese no inciso III deste artigo o contribuinte poderá solicitar reparcelamento, sendo cobrada multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor, conforme disposto no § 2º do art. 6º da Lei nº 3.188/99.

DO RECEBIMENTO DO PEDIDO E AUTORIZAÇÃO

Art. 8º - A Repartição Fazendária não poderá recusar-se a receber o pedido de parcelamento, por não estar o mesmo instruído com os documentos exigidos nos artigos 2º ou 3º desta Portaria, conforme o caso.

§ 1º - Não sendo apresentado qualquer um dos documentos exigidos nos artigos 2º ou 3º desta Portaria, será feita Intimação ao contribuinte para, no prazo de 10 dias, apresentar a documentação necessária ou recolher os seguintes débitos.

§ 2º - Vencido o prazo estipulado no parágrafo anterior, sem que sejam cumpridas as exigências, será feita a inscrição dos débitos em dívida ativa.

Art. 9º - O titular da Repartição Fazendária autorizará o pedido de parcelamento, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de seu recebimento, observado o disposto no art. 7º e o parágrafo 1º do artigo 8º , desde que de acordo com os parâmetros definidos nos artigos 11 e 12, todos desta Portaria.

Art. 10 - No 2º dia útil imediato à recepção do Pedido de Parcelamento, ou de Reparcelamento, o requerente deverá retornar à IFE para tomar ciência da autorização ou ser intimado, conforme o art. 8º desta Portaria.

§ 1º - Sendo autorizado o pedido, a repartição informará ao contribuinte a data em que deverá retornar à repartição para receber o carnê de pagamentos.

§ 2º - O não comparecimento do contribuinte no prazo estipulado no "caput" deste artigo acarretará o cancelamento da autorização do pedido de parcelamento e inscrição do respectivo débito em dívida ativa.

Art. 11 - O Crédito Tributário Consolidado poderá ser parcelado em no máximo 60 (sessenta) parcelas, calculadas de acordo com os seguintes critérios, considerando-se o faturamento bruto anual da empresa, declarado pela requerente, nos moldes do Anexo II.

I - Para faturamento até 309.858,50 UFIR, o valor mínimo da parcela será de 100 UFIR;

II – Para faturamento superior a 309.858,50 UFIR, até 885.310,00 UFIR, o valor mínimo da parcela será de 500 UFIR;

III – Para faturamento superior a 885.310,00 UFIR até 1.549.292,50 UFIR, o valor mínimo da parcela será de 1.500 UFIR;

IV – Para faturamento superior a 1.549.292,50 UFIR, o valor mínimo da parcela será de 5.000 UFIR.

Art. 12 - Quando o contribuinte ou responsável pelo crédito tributário for pessoa física, a parcela mínima será de 65 UFIR.

DO CÁLCULO DO DÉBITO

Art. 13 - Os valores da consolidação dos débitos e das parcelas serão expressos em UFIR.

Art. 14 - O crédito tributário cosolidado se constitui do valor atualizado do imposto, acrescido de mora, e no caso de Auto de Infração, também da multa.

§ 1º - O crédito tributário a parcelar será atualizado e consolidado, tendo como base de cálculo a data do pedido.

§ 2º - O valor de cada parcela, expresso em UFIR, será o resultado da divisão do crédito tributário consolidado, pelo número de parcelas concedidas, devendo ser expresso em UFIR, observado o disposto nos artigos 11 e 12 desta Portaria.

Art. 15 - Para cálculo do valor a recolher de cada parcela, no caso de parcelamento de débito de denúncia espontânea, o valor da parcela deverá ser multiplicado pelo valor da UFIR vigente na data de pagamento.

Art. 16 - Quando se tratar de parcelamento de débito apurado mediante Auto de Infração, os valores consolidados do principal (imposto atualizado mais mora) e da multa penal, serão, cada um separadamente, divididos pelo número de parcelas concedidas, devendo ser expressos em UFIR.

Parágrafo único – Na hipótese prevista no "caput" deste artigo, os valores correspondentes ao principal (imposto mais mora) e multa penal serão multiplicados pela UFIR vigente na data do pagamento.

DO CANCELAMENTO

Art. 17 – Será cancelado o parcelamento se o contribuinte deixar de recolher 2 (duas) parcelas consecutivas ou 3 (três) alternadas.

Art. 18 – O contribuinte será intimado a recolher o saldo do parcelamento cancelado no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Parágrafo único – Vencido o prazo estipulado no "caput" deste artigo, sem que sejam recolhidos os valores, será feita a inscrição do débito em Dívida Ativa.

Art. 19 – Constitui débito autônomo a soma das parcelas não pagas do parcelamento cancelado, sujeito a atualização e acréscimos moratórios a partir da data-base da consolidação, nos termos do art. 168 do Dec.-lei nº 5/75.

Parágrafo único – Tratando-se de saldo devedor de parcelamento de Auto de Infração, serão calculados separadamente os valores correspondentes ao principal e à multa penal.

DO REPARCELAMENTO

Art. 20 – A reparcelamento de débitos poderá ser autorizado, observado o disposto no § 1º do artigo 1º desta Portaria, nos seguintes casos:

I – saldos devedores de parcelamentos cancelados na forma do art. 17 desta Portaria;

II – saldos devedores de parcelamentos já concedidos e que estejam com os pagamentos em dia.

Parágrafo único - O reparcelamento de débitos poderá ser concedido uma única vez, conforme parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 25.228/99.

Art. 21 – Nos casos de reparcelamento de débito autônomo originário de parcelamento cancelado, autorizado nos termos da Resolução SEF nº 3.025/99, o saldo devedor será o valor total das parcelas não pagas acrescido da mora a partir da data da consolidação original até a data do pedido de reparcelamento.

Art. 22 - Nos casos de reparcelamento de débito autônomo originário de parcelamento cancelado, que tenha sido concedido nos termos da Resolução SEF nº 2.611/95 ou anterior, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:

I – o saldo devedor a ser reparcelado será o resultado da multiplicação do valor da parcela anteriormente definido, pelo coeficiente de saldo devedor, correspondente ao número de parcelas não pagas, conforme Resolução SEF nº 2.611/95;

II – sobre o saldo devedor calculado conforme inciso I, aplicar-se-á mora a partir da data da consolidação original até a data do pedido de reparcelamento.

Art. 23 – Na hipótese dos artigos 21 e 22, será cobrada multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor a ser reparcelado, sendo o valor desta multa acrescido ao principal.

§ 1º - Tratando-se de parcelamento de débito apurado mediante Auto de Infração, a multa será aplicada ao total do saldo devedor e acrescida ao principal.

§ 2º - Os critérios para definição do número de parcelas, no caso de reparcelamento, serão os mesmos previstos nos arts. 11 e 12 desta Portaria.

Art. 24 – No reparcelamento previsto no inciso II do artigo 20 desta Portaria, não haverá aplicação de multa de 10% (dez por cento).

DO PAGAMENTO E CONTROLE

Art. 25 – O vencimento das parcelas será sempre no último dia útil de cada mês.

Art. 26 – A Superintendência Estadual de Arrecadação emitirá carnê para pagamento das parcelas, o qual será entregue ao contribuinte pela repartição fiscal, onde tramita o processo.

Art. 27 – As parcelas em atraso ou pagas em valor inferior ao devido poderão ser quitadas, antes do cancelamento do parcelamento, acrescidas da mora prevista na legislação pertinente ao tributo parcelado.

Art. 28 – Compete ao titular da repartição fiscal controlar os processos que versem sobre o benefício de parcelamento, sendo responsável pelo cumprimento desta Portaria, na jurisdição de sua unidade fiscal.

§ 1º - Incumbe à mesma autoridade referida neste artigo dar a quitação final quando da liquidação do crédito tributário, podendo, também, expedir Certidão Negativa, desde que o pagamento das parcelas esteja em dia e seja consignado na certidão o valor vincendo do débito.

§ 2º - Liquidada a última parcela e constatada a eventual existência de saldo devedor, a Repartição Fiscal emitirá Intimação para que o contribuinte recolha os valores devidos no prazo de 72 horas.

§ 3º - Vencido o prazo, sem que tenha sido efetuado o pagamento, o débito será inscrito em dívida ativa.

Art. 29 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 1999.

David Birman
Subsecretário Adjunto da Receita Estadual