NOVO REGULAMENTO DO ICMS
(DECRETO Nº 25.149/98) - REVOGAÇÃO

 No DOE de 31.12.98 foi publicado o Decreto nº 25.149, de 30.12.98, cujo diploma havia aprovado o novo Regulamento do ICMS, em substituição ao anterior, aprovado pelo Decreto nº 8.050/85.

Contudo, logo em seguida, ou seja, no DOE de 04.01.99 foi publicado o Decreto nº 25.170, de 01.01.99, já assinado pelo novo Governador, revogando expressamente (dentre outros diplomas) o citado Decreto nº 25.149/98 e revigorando o Decreto nº 8.050/85.