RESUMO: Fica prorrogada até 21.01.99 a dispensa de assinatura do Termo de Acordo de que trata o Convênio ICMS 129/97, relativo a opção pela substituição tributária nas operações com veículos automotores.

Altera prazo estabelecido na Resolução SEF nº 2.986, de 29.12.98.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º - O artigo 1º da Resolução SEF nº 2.986, de 29 de dezembro de 1998, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica prorrogada até 21 de janeiro de 1999, a dispensa da assinatura do Termo de Acordo de que trata a Cláusula Segunda do Convênio ICMS 129/97, relativo a opção pela substituição tributária nas operações com veículos automotores."

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.