ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
PARCELAMENTO DE DÉBITOS

RESUMO: O Decreto a seguir dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários não beneficiados por anistia.

Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com base no que dispõe o Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975,

RESOLVE:

Art. 1º - Os créditos tributários não beneficiados por anistia poderão ser quitados mediante parcelamento, na forma deste Decreto.

Parágrafo único – Somente poderão ser objeto de parcelamento créditos tributários:

I – cujos fatos geradores tenham ocorrido em exercícios anteriores ao do pedido de parcelamento, exceto quando constituídos por auto de infração; e

II – quando o contribuinte não estiver sob ação fiscal.

Art. 2º - A concessão do parcelamento competirá:

I – ao Secretário de Estado de Fazenda, quando o crédito tributário não estiver em cobrança judicial; e

II – ao Procurador Geral do Estado, quando o débito estiver em fase de cobrança judicial.

Art. 3º - O parcelamento não excederá 60 (sessenta) parcelas, com os seguintes valores mínimos mensais de pagamento:

I – quando o contribuinte ou responsável pelo crédito tributário for pessoa física, a parcela mínima será de 65 (sessenta e cinco) UFIR’s;

II – quando o contribuinte ou responsável pelo crédito tributário for pessoa jurídica, a parcela mínima será fixada de acordo com a seguinte tabela:

a) empresas com receita bruta anual até 7.000 (sete mil) UFERJ’s: parcela mínima de 100 (cem) UFIR’s;

b) empresas com receita bruta anual acima de 7.000 (sete mil), até 20.000 (vinte mil) UFERJ’s; parcela mínima mensal de 500 (quinhentas) UFIR’s;

c) empresas com receita bruta anual acima de 20.000 (vinte mil), até 35.000 (trinta e cinco mil) UFERJ’s: parcela mínima mensal de 1.500 (um mil e quinhentas) UFIR’s; e

d) empresas com receita bruta anual acima de 35.000 (trinta e cinco mil) UFERJ’s: parcela mínima mensal de 5.000 (cinco mil) UFIR’s.

Art. 4º - Até a data do pedido de parcelamento o crédito tributário será atualizado monetariamente, acrescido de multa, mora e demais acréscimos legais, sendo o respectivo montante expresso em UFIR’s.

Art. 5º - Deferido o parcelamento de crédito tributário ajuizado, os encargos da sucumbência deverão ser pagos juntamente com a primeira parcela, suspendendo-se a execução fiscal, na forma do art. 792 do Código de Processo Civil.

Art. 6º - Quando o montante do crédito tributário e a situação econômico-fiscal do contribuinte ou responsável assim justificarem, a autoridade competente, em despacho fundamentado, poderá fixar a parcela inicial em valor de até 50% (cinqüenta por cento) do crédito total.

Art. 7º - Os parcelamentos já deferidos, com as parcelas vencidas quitadas, poderão ter os respectivos saldos remanescentes reparcelados, observadas as condições deste Decreto.

Parágrafo único – Os parcelamentos deferidos e não cumpridos poderão ser objeto de reparcelamento, por uma única vez, com a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o total a ser reparcelado, observado o disposto no artigo 4º do presente decreto.

Art. 8º - A concessão do parcelamento não implicará moratória, novação ou transação.

§ 1º - Quando exigível a apresentação da certidão de regularidade da situação fiscal, em relação ao débito objeto do parcelamento, o órgão competente poderá concedê-la, mencionando, obrigatoriamente, a existência do débito e de seu parcelamento.

§ 2º - A certidão de quitação fiscal, inclusive para as finalidades do artigo 1.137 do Código Civil, poderá ser concedida, com a ressalva da existência de parcelamento e indicação das parcelas pagas.

Art. 9º - O pedido de parcelamento implicará reconhecimento da procedência do crédito, bem como de sua liquidez e certeza.

Art. 10 – O disposto no presente Decreto aplica-se igualmente aos pedidos de parcelamento de crédito fiscal em tramitação na data de sua publicação.

Art. 11 – Deferido o parcelamento, o não pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas, ou 3 (três) alternadas, ou a inércia do contribuinte em dar andamento ao processo por prazo superior a 10 (dez) dias úteis, acarretará:

I – para o crédito em cobrança amigável, o imediato ajuizamento;

II – para os créditos já ajuizados, o prosseguimento da execução fiscal.

Art. 12 – Para fins de emissão das guias informatizadas de arrecadação, a Procuradoria Geral do Estado encaminhará a documentação respectiva à Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 13 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de março de 1999.

Anthony Garotinho