ASSUNTOS DIVERSOS
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - RECOLHIMENTO NO EXERCÍCIO DE 1999

RESUMO: A Resolução a seguir fixa os prazos para recolhimento da taxa em referência no exercício de 1999.

 RESOLUÇÃO SEDEC Nº 002, de 19.01.99
(DOE de 26.01.99)

Fixa os prazos de vencimento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio para o exercício de 1998 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA CIVIL E COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 23.695, de 06 de novembro de 1997,

Art. 1º - O recolhimento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio, referente ao exercício de 1998, será realizado conforme o disposto nesta Resolução.

Art. 2º - O recolhimento da Taxa deverá ser efetuado em cota única, dentro das datas limites fixadas no calendário, anexo I, de acordo com o número final da inscrição predial no cadastro do município, ainda que este número tenha mera função de dígito verificador.

 § 1º - Caso não tenha sido atribuído número de inscrição ao imóvel, considerar-se-á a data limite correspondente à inscrição de número final "0" (zero).

§ 2º - Não havendo expediente bancário na data fixada como limite, a mesma prorrogar-se-á para o primeiro dia em que tal expediente venha a ocorrer.

SEÇÃO II
DOS FORMULÁRIOS

Art. 3º - O recolhimento da Taxa far-se-á através de Documento de Arrecadação da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - DATI/CBMERJ, impresso em formulário, na forma do anexo V desta Resolução, a ser remetido ao contribuinte por via postal.

Parágrafo único - O documento de que trata este artigo será preenchido eletronicamente, a partir dos dados constantes dos cadastros imobiliários dos municípios de localização do imóvel, contendo o valor da taxa, expresso em Real, conforme tabela (anexo II).

Art. 4º - Os proprietários dos imóveis que, até a data de vencimento da taxa, não tenham, eventualmente, recebido o documento de arrecadação referido no artigo anterior, deverão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, requerer através do preenchimento do formulário do anexo III, novos Documentos de Arrecadação, que lhes serão enviados, por via postal, com nova data de vencimento, para pagamento exclusivamente nas Agências do BANERJ.

§ 1º - Para o fornecimento dos formulários de que trata este artigo, o CBMERJ disporá de Postos de Atendimento à População, localizados nos quartéis cujos endereços encontram-se relacionados no anexo IV.

§ 2º - Os formulários serão fornecidos gratuitamente.

§ 3º - O preenchimento completo do formulário será feito com as informações existentes no carnê do Imposto Predial Territorial Urbano, referente ao imóvel.

§ 4º - O atendimento nos Postos será realizado de segunda à sexta-feira, das 9 às 11 e das 13 às 17 horas, onde haverá pessoal para esclarecer as dúvidas e receber os formulários de requerimento de novos DATI.

§ 5º - Os formulários devidamente preenchidos poderão ser encaminhados por Fax, através do telefone (021) 690 4901.

Art. 5º - Sobre o recolhimento em atraso, será devida mora de 2% (dois por cento) ao mês ou fração que se seguir à data fixada no calendário, até o limite de 90% (noventa por cento), calculada sobre o valor da taxa, conforme disposto no inciso X do artigo 1º da Lei nº 1.241, de 30 de novembro de 1987.

Parágrafo único - Os acréscimos moratórios serão calculados sobre o valor da taxa, constante da tabela do anexo II, atualizado pelo valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, ocorrida entre a data do vencimento e a do efetivo pagamento.

Art. 6º - É facultado ao contribuinte antecipar o recolhimento da taxa.

Art. 7º - A Taxa somente poderá ser recolhida em agências do banco BANERJ, localizadas no território do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados.

Art. 8º - As agências do Banco deverão orientar os contribuintes a se dirigirem a qualquer Quartel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no caso de dúvidas quanto ao pagamento da taxa, não sendo responsáveis, no entanto, por declarações ou cálculos inseridos no documento de arrecadação, os quais são de absoluta responsabilidade do interessado.

Art. 9º - A Taxa não será devida:

I - Sobre unidade imobiliária isolada (casa), de utilização residencial, com área construída igual ou inferior a 50m2.

II - Sobre unidade imobiliária que integre edifício de apartamentos, de utilização residencial, com área construída igual ou inferior a 50m2, na forma da Lei Estadual nº 2.879, de 23 de dezembro de 1997.

Art. 10 - Os Postos de Atendimento à População, relacionados no anexo IV, ficam incumbidos de informar aos contribuintes quanto ao exato cumprimento do disposto nesta Resolução.

Art. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 1999

 ANEXO I

Obs.: As casas com área construída até 50 m2 estão isentas.

 IV

RELAÇÃO DOS QUARTÉIS DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO