ASSUNTOS DIVERSOS
DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO - CONCURSOS PÚBLICOS ANULADOS OU NÃO CONCLUÍDOS

RESUMO: A Lei a seguir obriga o Poder Executivo e o Legislativo Municipal a devolverem aos candidatos o valor pago, a título de taxa de inscrição de seus concursos, na hipótese deles serem anulados ou não serem concluídos.

Torna obrigatório, nos concursos públicos anulados ou não concluídos, a devolução dos valores pagos a título de taxa de inscrição.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É obrigatória, em caso de anulação a nível de administrativo ou judicial, por motivo de fraude ou outros, de concursos públicos realizados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, a devolução, aos candidatos, dos valores pagos a título de taxa de inscrição.

Art. 2º - A devolução terá início no prazo máximo de trinta dias a contar do ato anulatório, devendo ser efetuada por meio simplificado a ser estipulado pela pessoa jurídica organizadora do concurso.

Art. 3º - No prazo máximo de trinta dias, a partir da entrada do pedido da devolução da taxa de inscrição, os valores deverão ser pagos aos requerentes.

Art. 4º - Após o prazo de cento e vinte dias, a partir do início da devolução dos valores referidos nesta Lei, os valores não reclamados serão revertidos para os cofres públicos municipais, para aplicação em programas de erradicação do analfabetismo e de iniciação esportiva.

Art. 5º - No caso de concursos já anulados antes da entrada em vigor da presente Lei, contar-se-á o prazo estipulado nos artigos 2º, 3º, e 4º acima, a partir da entrada em vigor desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Luiz Paulo Fernandez Conde