RESUMO: Divulgada a tabela prática para fins de exclusão dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo a consumidor final realizadas no mês de outubro/99.
PORTARIA SEAR Nº
376, de 05.10.99
(DOE de 07.10.99)
Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de outubro/99.
SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução nº 2.263, de 16.03.93.
RESOLVE:
Art. 1º - Divulgar a tabela prática, constante do anexo a esta Portaria que poderá ser utilizada no cálculo da parcela dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo efetuadas a consumidor final, no mês de outubro de 1999.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 05 de outubro de 1999.
Diógenes Florentino
Santos Neto
Superintendente Estadual de Arrecadação
ANEXO A PORTARIA SEAR Nº 376, DE 05.10.99
TABELA PRÁTICA A QUE SE
REFERE O ARTIGO 3º
DARESOLUÇÃO Nº 2.263/93, PARA VIGORAR NO MÊS DE OUTUBRO
TR P/ OUTUBRO: 0.2265 %
PRAZO MÉDIO DE PAGAMENTO(EM MESES) |
DESCONTO S/ VALOR FINANCIADO (EM %) |
1.0 |
0.23 |
1.5 |
0.34 |
2.0 |
0.45 |
2.5 |
0.56 |
3.0 |
0.68 |
3.5 |
0.79 |
4.0 |
0.90 |
4.5 |
1.01 |
5.0 |
1.12 |
5.5 |
1.24 |
6.0 |
1.35 |
6.5 |
1.46 |
7.0 |
1.57 |
7.5 |
1.68 |
8.0 |
1.79 |
8.5 |
1.90 |
9.0 |
2.02 |
9.5 |
2.13 |
10.0 |
2.24 |
0.5 |
2.35 |
11.0 |
2.46 |
11.5 |
2.57 |
12.0 |
2.68 |