RESUMO: Ficam reajustados os valores da tabela da Taxa de Serviços Estaduais.

PORTARIA SEAR Nº 356, de 06.01.99
(DOE de 13.01.99)

Reajusta os valores da Taxa de Serviços Estaduais.

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º - Em conformidade com a Portaria nº 347, de 30 de dezembro de 1998, do Ministério da Fazenda, que fixou o valor da UFIR em R$ 0,9770, ficam reajustados pelo índice 1,016544 os valores da tabela da Taxa de Serviços Estaduais a que se refere o Decreto nº 24.041, de 11 de fevereiro de 1998.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.