IPTU / TAXAS
CATRIM - EXERCÍCIO DE 1999 - EMISSÕES ESPECIAIS

RESUMO: Aprovado o calendário de pagamento do IPTU/Taxas para o exercício de 1999 em suas emissões especiais.

Dispõe sobre o Calendário de Pagamento do IPTU e Taxas Fundiárias (CATRIM) de 1999 em suas emissões especiais.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

No uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do processo adminstrativo nº 04/000.191/99.

CONSIDERANDO o artigo 212 da Lei nº 691/84, com a redação dada pela Lei nº 2.549/97, que estabelece o prazo para a inscrição em Dívida Ativa dos créditos tributários não pagos relativos ao IPTU e Taxas incidentes sobre o imóvel;

CONSIDERANDO o artigo 181 da Lei nº 691/84, com a redação dada pela Lei nº 2.549/97, que estabelece as moras para o pagamento em atraso do IPTU e Taxas incidentes sobre o imóvel;

CONSIDERANDO que os créditos tributários do IPTU e Taxas incidentes sobre o imóvel podem ser divididos em cotas iguais para efeito de pagamento, nos termos do artigo 70 e parágrafo primeiro da Lei nº 691/84, com redação dada, respectivamente, pela Lei nº 1.364/88 e pela Lei nº 2.277/94. Decreta:

Art. 1º - Os carnês para pagamento do IPTU e Taxas incidentes sobre o imóvel relativos aos lançamentos especiais efetuados em 1999 serão divididos em dez cotas iguais, cujos vencimentos seguirão a tabela em anexo ao presente Decreto.

Art. 2º - O enquadramento na tabela a que se refere o artigo anterior será feito de forma sucessiva e seqüencial, a partir do vencimento atribuído à primeira cota.

Parágrafo único - Em um mesmo carnê, terão vencimentos idênticos a cota única e a primeira cota.

Art. 3º - Para os lançamentos no exercício de 1999, o desconto para pagamento em cota única será de 10% (dez por cento).

Art. 4º - Entre a data de emissão da notificação de lançamento e o vencimento da cota única/1ª cota, deverá existir um intervalo mínimo de quinze dias.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos retroativos a 1º de janeiro de 1999.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 1999 - 435º ano da fundação da Cidade.

Luiz Paulo Fernandez Conde

ANEXO