PROCESSO LICITATÓRIO - FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA
RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES - REGULAMENTAÇÃO - RETIFICAÇÃO

RESUMO: Pedimos aos nossos assinantes que considerem o título desta matéria como sendo do Decreto nº 17.907/99, publicada no Bol. INFORMARE nº 41-A/99, e não como constou (Lei nº 2.859/99), por falha na editoração da página.