RESUMO: O Decreto a seguir ratifica os Ajustes Sinief nºs 05 a 08/98 e os Convênios ICMS nºs 75 a 105/98.

Ratifica os Ajustes SINIEF 05 a 08/98 e os Convênios ICMS 75 a 105/98.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/001791/98,

Art. 1º - Ficam ratificados os Ajustes SINIEF 05 a 08/98, e os Convênios ICMS 75 a 105/98, celebrados em Bonito, MS, na 91ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no dia 18 de setembro de 1998 e publicados no D.O.U., no dia 25 de setembro de 1998.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.