AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
FORMULÁRIOS DE SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - CRIAÇÃO

RESUMO: A Resolução a seguir cria formulários de solicitação de transferência de responsabilidade e de real infrator que passam a vigorar a partir de 02.09.99.

Cria formulários de solicitação de transferência de responsabilidade e de real infrator.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o previsto no § 3º do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB, instituído pela Lei nº 9.503, de 23/09/97, que atribui ao condutor a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo e o disposto no § 7º do referido artigo, concedendo ao proprietário do veículo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar o responsável pela infração, não sendo ele o condutor, após a notificação da autuação de trânsito;

CONSIDERANDO a Resolução do CONTRAN nº 17, de 06/02/98, que estabelece os procedimentos de informações sobre o condutor do veículo, no momento da infração;

CONSIDERANDO a Resolução do CONTRAN nº 72, de 19/11/98, que altera o Anexo da Resolução CONTRAN nº 17/98, estabelecendo procedimentos de informações sobre o condutor do veículo no momento da infração;

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar formulários próprios para atendimentos às prescrições determinadas nos dispositivos acima citados, Resolve:

Art. 1º - Criar o formulário de solicitação de Transferência de Responsabilidade, conforme o Anexo I à presente Resolução, para atendimento aos antigos proprietários dos veículos que tenham cumprido o estabelecido no artigo 134 do CTB, e cujos compradores não tenham efetuado a transferência da propriedade conforme o previsto no artigo 123 daquele Código.

Art. 2º - Criar o formulário de solicitação de Troca de Real Infrator, conforme o Anexo II, para atendimento aos proprietários de veículos que porventura tenham concedido a condução dos mesmos a outras pessoas.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE: INSTRUÇÕES (LEIA COM ATENÇÃO):

Transferência de Responsabilidade: Quando o notificado não for mais o proprietário do veículo, a responsabilidade da infração será do atual proprietário.

Este formulário admite recurso para até 10 notificações, desde que a transferência seja solicitada para a mesma pessoa.

 DADOS DO REQUERENTE

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA (A NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO ABAIXO, RESULTARÁ NO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO).

• FOTOCÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DO REQUERENTE;
• FOTOCÓPIA DO CRV - FRENTE E VERSO (DATADO, ASSINADO, COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE E COM O VERSO PREENCHIDO COM O NOME, CPF/CNPJ E ENDEREÇO RESIDENCIAL DO COMPRADOR);
• NOTIFICAÇÃO (ORIGINAL OU FOTOCÓPIA) OU NADA CONSTA.

DADOS DO COMPRADOR DO VEÍCULO

Local e Data: ________                         _____________________________
                                                                  Assinatura do Requerente / Notificado

INSTRUÇÕES (LEIA COM ATENÇÃO):

Troca de Real Infrator: Quando o notificado é o proprietário, contudo o condutor (motorista) do veículo, no momento da infração era outro.

Este formulário admite recurso para até 10 notificações, desde que a transferência seja solicitada para a mesma pessoa.

Conforme a Resolução do CONTRAN nº 72 de 19/11/1998, torna-se obrigatório a assinatura do real infrator.

DADOS DO REQUERENTE

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA (A NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO ABAIXO, RESULTARÁ NO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO).

• NOTIFICAÇÃO (ORIGINAL, FOTOCÓPIA OU NADA CONSTA);
• FOTOCÓPIA DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO INFRATOR INDICADO;
• FOTOCÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO INFRATOR INDICADO;
• FOTOCÓPIA DO CPF DO INFRATOR INDICADO;
• ASSINATURA DO REAL INFRATOR.

 DADOS DO REAL INFRATOR

_______________________________                               _____________________
Assinatura do Requerente / Notificado                               Assinatura do Real Infrator

Local e Data: ______                                                 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA