ASSUNTOS DIVERSOS
FARMÁRCIAS E DROGARIAS – PRIORIDADE PARA ESTACIONAMENTOS NAS IMEDIAÇÕES

RESUMO: Nos logradouros em que estejam estabelecidos farmácias, drogarias e estabelecimentos similares voltados para venda de remédios, fica assegurada prioridade de vaga rotativa para seus usuários.

Estabelece prioridade para estacionamento de veículos nas imediações de farmácias, drogarias e estabelecimentos similares.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Nos logradouros em que estejam estabelecidos farmácias, drogarias e estabelecimentos similares, voltados para a venda de remédios, fica assegurada prioridade de fixação de vaga rotativa para seus usuários.

Art. 2º - Estando o logradouro incluído em projeto de estacionamento de veículos, mediante cobrança por período explorado direta ou indiretamente pelo Município, a utilização da vaga por consumidor de produtos de farmácia, drogarias e similares, fica dispensado de pagamento a título de retribuição pelo estacionamento de seu veículo.

Art. 3º - Os estabelecimentos de que trata o art. 1º deverão fornecer aos usuários uma placa em tamanho 40 cm x 40 cm, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 4º - O Poder Executivo editará atos e normas complementares necessárias à eficaz execução desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Luiz Paulo Fernandez Conde

Anexo I