RESUMO: A Portaria a seguir dispõe sobre procedimentos administrativos referentes a recadastramento e legalização de tabuletas (outdoors).

Dispõe sobre procedimentos administrativos referentes a recadastramento e legalização de tabuletas (outdoors).

O COORDENADOR DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as determinações previstas no Dec. "N" nº 17.284, de 6 de janeiro de 1999;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir eficácia plena ao referido decreto;

Art. 1º - Fica criado formulário padronizado de requerimento de recadastramento ou legalização de tabuletas (outdoors), conforme o Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º - Os pedidos serão protocolados na Divisão de Registro e Fiscalização de Publicidade da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - formulário preenchido;

II - planta de situação do engenho, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.921, de 5 de novembro de 1992;

III - prova de direito ao uso do local, na forma de autorização do proprietário ou seu representante legal, quando se tratar de engenho instalado em área particular;

IV - termo de permissão de uso firmado com a Superintendência de Patrimônio da Secretaria Municipal de Fazenda, quando se tratar de engenho instalado em área pública ou próprio municipal;

V - termo de permissão de uso ou documento equivalente, quando se tratar de engenho instalado em próprio estadual ou federal;

VI - Termo de Registro de empresa responsável na Divisão de Registro e Fiscalização de Publicidade;

VII - Cópia da Taxa de Autorização de Publicidade referente aos quatro últimos trimestres, quando se tratar de tabuleta já autorizada.

Parágrafo único - Os pedidos referentes a tabuletas instaladas contiguamente, observadas as condições previstas no art. 28 da Lei nº 1.921, de 5 de novembro de 1992, poderão ser autuados em um único processo.

Art. 3º - A vistoria das tabuletas será realizada pelas IRLFs, que providenciarão o preenchimento de uma ficha informativa por engenho publicitário.

Art. 4º - Os processos instruídos pelas IRLFs serão enviados às Divisão de Registro e Fiscalização de Publicidade, à qual caberá emitir opinamento sobre cada pedido.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO

Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro ___ __ ________________________________________________,

razão social da empresa requerimento

sediada à _________________________________, ________,

endereço: Rua Av., nº, complemento CEP

________, ________, ___________________, _____________

telefone telefax Inscrição Municipal nº, CGC-MF nº

cadastrada na DIVISÃO DE PUBLICIDADE sob o nº ______ vem solicitar PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO (OU) RECADASTRAMENTO de _________ ( ) tabuleta(s)

 nº por extenso

instalada(s) no(a) ________________________ conforme abaixo:

OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO:

1 - O ponto de instalação da(s) tabuleta(s) - (art. 463, XII, §5º da L.O.M. c/c art. 23 da Lei nº 1.921/92):

• situa-se a mais de duzentos metros de emboques de túneis e de pontes, viadutos e passarelas;
• está fora da orla marítima e da faixa de domínio de lagoas;
• não atinge faixa de domínio de estrada municipal, estadual ou federal;
• não se insere em área florestada;
• não fica em encosta de morro;
• não faz parte de zona turística nem de zona especial;
• não está sobre canteiro de avenida, parque ou jardim;
• não afeta sítios, conjuntos e monumentos protegidos legalmente;
• não está em linha de cumeadas;
• não é área de proteção ambiental ou interesse cultural definida por lei federal, estadual ou municipal.

2 - A instalação da(s) tabuleta(s) será feita - (artigo 467 da Lei Orgânica Municipal):

• sem colocar em risco a vida ou a segurança da população;
• sem vedar visão de área verde, praias, lagos, rios, riachos, ilhas, praças e curvas de logradouros públicos.

3 - A ativação da(s) tabuleta(s) dar-se-á de tal forma que - (artigo 57 da Lei nº 758/85):

• não prejudique, de qualquer forma, direitos de terceiros;
• não prejudique, em quaisquer circunstâncias, as sinalizações de trânsito ou de orientação do público.

4 - Considerando os arts. 28 e 29 da Lei nº 1.921/92, e o art. 4º do Decreto "N" nº 17.284/99, declaramos:

• será observado o limite de, no máximo, 04 (quatro) tabuletas por grupo;
• a identificação da exibidora seguirá os moldes do artigo 4º do decreto supracitado;
• a instalação da(s) tabuleta(s) obedecerá às exigências contidas no artigo 29 da Lei nº 1.921/92;
• não há outro engenho instalado a menos de cinqüenta metros do ponto de instalação acima citado.

5 - Sabendo que o zoneamento local é _______, afirmamos a observância da Lei nº 1.921/92, ou seja:

• alínea d, inciso II, artigo 15 (AC, ZI, CB-2, CB-3, ZR-2 e ZR-3);
• alínea c, inciso VI, artigo 15 (ZP, CB-2, AC, ZIC, ZI-1 e CB-3);
• artigo 32 (CB-2, CB-3, ZR-2, ZR-3, ZR-4, ZR-5, ZP, ZI-1, AC ZI-2 e ZIC).

Declarando que as informações acima são verdadeiras,

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, de de 1999

___________________________________
assinatura do responsável pela empresa

____________________________________
nome legível do signatário