RESUMO: A Lei a seguir autoriza o Poder Executivo a estabelecer normas de tributação sobre o setor naval.

LEI Nº 3.203, de 07.04.99.
(DOE de 08.04.99)

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer normas de tributação para o setor naval e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a adotar, alternativamente em regulamento, um dos seguintes procedimentos em relação ao ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - da Indústria Naval do Estado do Rio de Janeiro, nos casos de fabricação de embarcações a serem utilizadas nos comércios externo e interno, de cabotagem e plataformas petrolíferas:

I - Igualar a produção descrita no "caput" para todos os fins do ICMS, às exportações das demais mercadorias, obtendo, desta forma, a desoneração do ICMS na aquisição de insumos e materiais;

II - Autorizar a acumulação de crédito do ICMS relativo à aquisição de insumos e materiais, cujo uso será conforme o disposto nesta Lei.

Art. 2º - No caso da opção pela acumulação de créditos de ICMS, estes só poderão ser compensados ou usados como garantia para:

I - operações de financiamento do BNDES direcionadas, em qualquer instância, à produção da Indústria Naval;

II - operações de financiamento externo ou interno direcionadas, em qualquer instância, à produção da Indústria Naval;

III - operações junto ao Fundo da Marinha Mercante;

IV - tributos próprios a serem pagos ao Estado do Rio de Janeiro ou a seus municípios.

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a conveniar com os municípios e compensar o imposto sobre serviços incidente sobre as operações com embarcações ou plataformas produzidas pela Indústria Naval, no escopo desta Lei, através de um adicional sobre o ICMS devido ao município respectivo, tendo como contrapartida a cota-parte estadual.

Art. 4º - Os efeitos desta Lei só se aplicam à produção iniciada e realizada após a publicação da sua regulamentação pelo Poder Executivo.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Deputado Sérgio Cabral
Presidente