RESUMO: A Resolução a seguir disciplina o recolhimento do imposto devido sobre o estoque dos produtos em referência, levantado em 31.01.99.

RESOLUÇÃO SEF Nº 3.006, de 04.02.99
(DOE de 05.02.99)

Fixa prazo para o recolhimento do ICMS relativo ao estoque remanescente de telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto e fibrocimento relacionados no Protocolo ICMS nº 32/92 e alterações.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que as operações com telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto e fibrocimento relacionados no Protocolo ICMS nº 32/92 e alterações, foram submetidas ao regime de substituição tributária, a contar de 1º de janeiro de 1999,

Art. 1º - O contribuinte do ICMS que comercialize telhas , cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto e fibrocimento relacionados no Protocolo ICMS nº 32/92 e alterações, deverá levantar o estoque destas mercadorias existentes em 31 de janeiro de 1999, e recolher o imposto devido sobre as mesmas:

I - em uma única parcela: até 28 de fevereiro de 1999; ou,

II - em até 6 (seis) parcelas: a primeira até o dia 9 de fevereiro de 1999 e as demais, respectivamente, até os dias 9 de março, 9 de abril, 10 de maio, 9 de junho e 9 de julho de 1999.

§1º - Deverão ainda integrar o estoque referido neste artigo as mercadorias negociadas antes ou até 31 de janeiro de 1999, cuja entrada no estabelecimento do contribuinte ocorrer após 1º de fevereiro de 1999.

§2º - O atraso no recolhimento da parcela única ou de cada uma das 6 (seis) parcelas implicará na atualização do débito, com base na legislação vigente.

§3º - O imposto de que trata este artigo deverá ser recolhido em DARJ em separado, código 037-0 - ICMS - OUTROS, anotando-se no campo 18 - "Informações Complementares" a expressão: "ICMS - quota estoque - parcela nº .....", e lançado na coluna de observações do Livro Registro de Apuração do ICMS.

Art. 2º - Para efeito de determinação do valor do imposto a que se refere o artigo precedente, o contribuinte deverá:

I - levantar o estoque existente em 31.01.99, pelo preço de aquisição mais recente, escriturando as quantidades e valores no Livro Registro de Inventário; e,

II - calcular o imposto mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre o valor do estoque referido no inciso anterior acrescido do percentual de 20% (vinte por cento), lançando-o no quadro de "Observações" do Livro Registro de Apuração do ICMS.

Parágrafo único - O débito apurado na forma prevista neste artigo não poderá ser compensado com quaisquer outros créditos do imposto.

Art. 3º - Os valores e quantidades do estoque encontrado serão escriturados no Livro Registro de Inventário, devendo o contribuinte remeter uma cópia desta relação, até 28 de fevereiro de 1999, à repartição fiscal de sua jurisdição.

Art. 4º - O recolhimento do imposto retido será efetuado pelo contribuinte substituto até o dia 9 do mês seguinte ao da saída da mercadoria, por ele promovida.

Parágrafo único - O prazo fixado neste artigo inicia-se em 9 de fevereiro de 1999.

Art. 5º - O contribuinte substituído que receber mercadorias sem que haja sido feita a retenção, fica obrigado a efetuar o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido, mediante DARJ em separado, código 023-0 Substituição Tributária, nos seguintes prazos:

I - até o 9º (nono) dia do mês seguinte ao da entrada da mercadoria, na hipótese de operação interna; ou

II - até o 3º (terceiro) dia útil subseqüente à data da entrada da mercadoria, na hipótese de operação interestadual.

Art. 6º - O disposto nesta Resolução aplica-se ao contribuinte enquadrado no Regime Simplificado de apuração e recolhimento do ICMS aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da legislação em vigor.

Parágrafo único - O contribuinte referido neste artigo, para efeito de cálculo a que se refere o artigo 1º, após aplicar a alíquota interna sobre o valor das mercadorias existentes em estoque em 31.01.99, acrescido do percentual de 20% (vinte por cento), deduzirá o valor do imposto destacado nas notas fiscais correspondentes à entrada destas mercadorias.

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.