ICMS
SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO - OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES - TERMO DE ACORDO

RESUMO: A Resolução a seguir dispõe sobre o Termo de Acordo em Regime Especial, que o contribuinte substituído tributário do produto em referência deve firmar com o Fisco, para fruição do benefício de redução de base de cálculo.

Dispõe sobre aplicação do regime de substituição tributária nas operações com veículos automotores.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 25.486, de 5 de agosto de 1999, resolve:

Art. 1º - Para fruição do benefício de redução de base de cálculo nas operações com veículos automotores prevista no Decreto nº 25.358, de 15 de junho de 1999, o contribuinte substituído deverá firmar Termo de Acordo em Regime Especial com o Fisco Estadual, observadas as seguintes condições:

I - não ter ajuizado ação contra a sistemática de substituição tributária, ou, caso tenha promovido qualquer ação nesse sentido, abdique expressamente, pela desistência homologada judicialmente, comprometendo-se a não intentar nova demanda com o mesmo objetivo;

II - não ter protocolizado, nas instâncias administrativa ou judicial, pedido de devolução do ICMS decorrente da diferença do preço praticado em relação ao valor que serviu de base de cálculo para a substituição tributária, ou, caso o tenha, em tramitação administrativa ou judicial, desista expressamente da solicitação, comprometendo-se a não pleitear qualquer devolução do tributo em virtude da referida diferença;

III - não ter lançado, na conta corrente do ICMS, créditos que tenham como origem a diferença a que se refere o inciso II, ou caso tenha promovido tais lançamentos, proceda ao estorno, ou recolha, de imediato, o montante pertinente aos créditos assim apropriados.

Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica aos veículos elencados no Convênio ICMS nº 37/92, de 3 de abril de 1992, sem prejuízo do gozo do benefício.

Art. 2º - Perderá o benefício previsto neste Decreto o contribuinte que vier a descumprir o compromisso firmado nos termos de qualquer dos incisos do artigo anterior, obrigando-se ao recolhimento imediato do tributo relativo à diferença decorrente da aplicação da sistemática normal de tributação em cotejo com o regime de tributação com base de cálculo reduzida.

Art. 3º - O Termo de Acordo estabelecerá as condições para operacionalização dessa sistemática de tributação, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS.

Art. 4º - Fica atribuída ao titular da IFE - 99.03 - Contribuintes Externos a competência para firmar o Termo de Acordo de que trata esta Resolução.

Art. 5º - A IFE - 99.03 - Contribuintes Externos comunicará ao contribuinte substituto, através de envio de relação, os contribuintes substituídos que optaram pelo benefício e a data do início de fruição.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1999.

Fernando Lopes
Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral