RESUMO: A Lei a seguir dispõe sobre aviso direcionado às pessoas alérgicas dos aditivos químicos usados na composição de medicamentos.

LEI Nº 3.140, de 23.12.98
(DOE de 24.12.98)

Dispõe sobre aviso direcionado as pessoas alérgicas dos aditivos químicos usados na composição de medicamentos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os medicamentos que contenham aditivos químicos usados para conservá-los ou colori-los, deverão conter na sua embalagem, em destaque, aviso direcionado às pessoas alérgicas.

Art. 2º - A comercialização em desacordo com o que determina o caput do art. 1º sujeitará ao infrator:

I - apreensão do produto;

II - multa de 50 (cinqüenta) UFERJ's por unidade comercializada.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.