ICMS
GIA - ICMS EM MEIO MAGNÉTICO - CONTRIBUINTES SELECIONADOS PARA A ENTREGA

RESUMO: A Portaria a seguir seleciona novos contribuintes para a entrega da GIA - ICMS em meio magnético.

PORTARIA SEAR Nº 362, de 22.02.99
(DOE de 23.02.99)

Seleciona contribuintes para a entrega da Guia de Informação e Apuração de ICMS em meio magnético e dá outras providências.

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º da Resolução nº 2.856, de 16 de outubro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º - A partir de 15 de março de 1999, será obrigatória a entrega da Guia de Informação e Apuração de ICMS - GIA, instituída pela Resolução nº 2.856, de 16 de outubro de 1997, em disquete, para todos os estabelecimentos dos contribuintes citados no anexo, mesmo que não tenham, eventualmente, realizado operações no período de apuração ou só realizarem operações isentas ou não tributadas.

Parágrafo Único - A obrigatoriedade prevista neste artigo abrange, também, a entrega da GIA relativa às operações realizadas no período de janeiro de 1999.

Art. 2º - A entrega da GIA - ICMS será feita sempre até o dia 15 do mês seguinte à apuração, e de acordo com as disposições da Portaria SEAR nº 327/97.

Art. 3º - O programa para geração da GIA - ICMS deverá ser obtido na própria inspetoria de recepção.

Art. 4º - As inspetorias de recepção da GIA deverão encaminhar, até 5 dias após a recepção das GIAs, o "back-up" do sistema para a Superintendência Estadual de Arrecadação, à Rua da Alfândega, 48 - 4º andar.

Art. 5º - As empresas já obrigadas à entrega de GIA-ICMS entregarão os disquetes relativos a fevereiro/99 conforme disposto na Portaria SEAR nº 361/99.

Art. 6º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria sujeita o contribuinte às penalidades previstas na lei.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 1999

Diógenes Florentino Santos Neto
Superintendente Estadual de Arrecadação

ANEXO

INSPETORIA DE RECEPÇÃO RAIZ DO CGC

RAZÃO SOCIAL
99.00 00027742 Vicom Serviços de Radiochamada Ltda.
99.00 00122145 Ethyl Brasil Aditivos S/A
99.00 01320854 Ciba Especialidades Químicas Ltda.
99.00 01410577 Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda.
99.00 01811558 Kibon S/A Indústrias Alimentícias
99.00 02012882 TAM Transportes Aéreos Meridionais S/A
99.00 02106312 Cisper Utilidades Domésticas S/A
99.00 02445817 ATL Algar Telecom Leste S/A
99.00 02717381 Varig Motores S/A
99.00 03906591 Sadia S/A
99.00 04490850 Gillete do Brasil Ltda.
99.00 27671973 Exxon Química Ltda.
99.00 29213386 Xerox do Brasil S/A
99.00 30137442 Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S/A
99.00 33018748 Bayer S/A
99.00 33035130 Forjas Brasileiras S/A Indústria Metalúrgica
99.00 33051491 Darrow Laboratórios S/A
99.00 33073008 Schweitzer Mauduit do Brasil S/A
99.00 33177411 Polygram do Brasil Ltda.
99.00 33252156 TV Globo Ltda.
99.00 33398975 Lapidação Amsterdam S/A
99.00 42374207 Servier do Brasil Ltda.
99.00 42540211 Nuclen Engenharia e Serviços
99.00 43203520 Sony Music Entertainment Brasil Ind. e Com. Ltda.
99.00 47893664 TAM Transportes Aéreos Regionais S/A
99.00 50142223 Pan Americana S/A Indústrias Químicas
99.00 50564053 Bombril Círio S/A
99.00 50567288 Sociedade Michelin de Participações Ind. e Com. Ltda.
99.00 52045457 TAM Táxi Aéreo Marília S/A
99.00 58473398 Amway do Brasil Ltda.
99.00 60703923 Viação Aérea São Paulo S/A - VASP
99.00 60872173 Transbrasil S/A Linhas Aéreas
99.00 66970229 Nextel Telecomunicações Ltda.
99.00 72820822 Net Sat Serviços Ltda.
99.00 89940878 Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos
99.00 01409638 Cerealista Porto Príncipe
99.00 02457209 S. C. Johnson Professional Ltda.
99.00 71662001 Promptel Comunicações S.A.

Endereço da Inspetoria de Recepção:

99.00 - Contribuintes de Grande Porte - Rua Visconde do Rio Branco 55 - 2º Andar

Indice Geral Índice Boletim