RESUMO: A Portaria a seguir fixa o Calendário em referência para o exercício de 1999.

PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 1.743, de 30.03.99
(DOE de 06.04.99)

Estabelece Calendário de Licenciamento Anual de Veículos não incluídos na Região Metropolitana e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO os procedimentos necessários para levar a efeito o Licenciamento Anual de Veículos, referente ao exercício de 1999;

CONSIDERANDO as determinações contidas no art. 2º da Resolução CONTRAN nº 781 de 07.06.94, no que diz respeito à permissão para estabelecer calendário próprio do Licenciamento Anual no âmbito estadual;

CONSIDERANDO que os Postos de Serviço da Região Metropolitana, constituída pelos seguintes Municípios: Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Mangaratiba, Maricá, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Guapimirim, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica e Tanguá, estão à disposição dos usuários desde 1º de março para o Licenciamento Anual referente ao ano de 1999, face o contido na Portaria PRES-DETRAN nº 172/99, de 26 de fevereiro de 1999,

Parágrafo único - Em cumprimento às determinações contidas no art. 232 do CTB e art. 5º da Resolução CONTRAN 13/98, fica esclarecido que antes do vencimento das datas fixadas no caput deste artigo não caberá a aplicação de qualquer multa nem apreensão de veículos por falta de porte do CRVL referente ao exercício de 1999.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.