RESUMO: O Decreto a seguir fixa novos prazos para recadastramento e procedimentos de legalização das tabuletas ("outdoors").

DECRETO "N" Nº 17.560, de 18.05.99
(DOM de 19.05.99)

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO JANEIRO,

no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta de processo administrativo nº 04/117.665/99,

CONSIDERANDO as determinações do Decreto "N" nº 17.284, de 8 de janeiro de 1999;

CONSIDERANDO o prazo previsto no Decreto "N" nº 17.450, de 26 de março de 1999, que determina prazo para retirada de engenhos publicitários em áreas públicas;

CONSIDERANDO a necessidade de serem ampliados os prazos para a solicitação de recadastramento das tabuletas já autorizadas e para a autorização das que não estejam regularizadas, decreta:

Art. 1º - Fica prorrogado por sessenta dias o prazo para recadastramento e legalização de tabuletas ("outdoors") instaladas no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 1999
435º ano da fundação da Cidade.