RESUMO: A Lei a seguir torna obrigatório constar nos exames de pré-natal o teste HIV para as gestantes.

LEI Nº 3.163, de 12.01.99
(DOE de 13.01.99)

Torna obrigatório constar nos exames de pré-natal o teste HIV para as gestantes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É obrigatório constar nos exames de pré-natal, realizados no Estado do Rio de Janeiro, o teste HIV para as gestantes.

Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.