ASSUNTOS DIVERSOS
COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - FUNCIONAMENTO

RESUMO: A LC a seguir regula o funcionamento do comércio varejista de combustíveis e lubrificantes.

Regula o funcionamento dos estabelecimentos dedicados ao comércio varejista de combustíveis, define o conceito e determina outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O comércio varejista de combustíveis e lubrificantes será exercido no estabelecimento denominado "Posto de Serviços e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes".

Art. 2º - O Posto de Serviço e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes é o estabelecimento que se destina:

I - à venda no varejo de combustíveis e lubrificantes, aí compreendidos:

a) gasolina automotiva;

b) álcool etílico e metílico;

c) gás nas seguintes modalidades: gás natural, "biogás";

d) querosene iluminante;

e) óleo diesel e óleos lubrificantes automotivos;

f) aditivos;

II - ao atendimento de outras atividades suplementares, aí compreendidos:

a) suprimento de água e ar;

b) serviços de troca de óleos lubrificantes automotivos;

c) lavagem e lubrificação de veículos;

d) guarda e estacionamento de veículos;

e) serviços de alinhamento de direção, balanceamento de rodas e de regulagem eletrônica de motores automotivos;

f) comércio de acessórios e peças de pequeno porte e fácil reposição;

g) comércio de utilidades selecionadas com a higiene, segurança, conservação e aparência dos veículos;

h) comércio de pneus, câmaras-de-ar e prestação de borracheiro;

i) venda de jornais, revistas, mapas e roteiros turísticos, artigos de artesanato, suvenires, cigarros, cafés, gelo, refrigerantes, bebidas alcoólicas não fracionadas, sorvetes e confeitos;

j) locação e venda de aparelhos eletrônicos, de fitas e filmes de vídeo, discos, filmes fotográficos e fitas cassetes;

k) venda de flores e plantas naturais e artificiais.

Art. 3º - Os Postos de Serviço e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes deverão comercializar somente produtos provenientes da companhia distribuidora cuja marca ostente suas instalações.

Parágrafo único - Na hipótese do Posto de Serviço e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes não ostentar a marca de qualquer companhia distribuidora, este deverá afixar uma placa, em local visível ao consumidor, cujas dimensões serão estipuladas pelo poder público competente, informando a origem da aquisição dos produtos.

Art. 4º - Será permitido ao Posto de Serviços e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes o exercício de outras atividades econômicas não elencadas no artigo anterior, desde que atendidas as normas gerais do licenciamento, respeitados a Lei Orgânica e o Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único - As atividades a que se refere o caput deste artigo deverão constar obrigatoriamente do Alvará de Licença para Estabelecimento.

Art. 5º - Será permitido a terceiros o exercício das atividades suplementares elencadas no inciso II do art. 2º desta Lei Complementar, bem como de outras atividades, desde que observadas as condições estabelecidas no artigo anterior e mediante licenciamento específico.

Art. 6º - A atividade do comércio varejista de artigos, utilidades e pequenos produtos embalados será permitida nos estabelecimentos de que trata esta Lei Complementar, sendo vedada a venda de medicamentos e de bebidas alcoólicas fracionadas.

§ 1º - VETADO.

§ 2º - VETADO.

Art. 7º - VETADO.

I - VETADO.

II - VETADO.

Art. 13 - Os Postos de Serviço e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes deverão manter fixado, em local visível ao consumidor, uma placa, com dimensões a serem definidas pelo poder público competente, indicando os preços dos combustíveis.

Art. 14 - A desobediência aos dispositivos contidos nos artigos 3º, 10, 12 e 13 da presente Lei Complementar sujeitará o infrator às penalidades estabelecidas pelo órgão competente do Poder Executivo.

Art. 15 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Luiz Paulo Fernandez Conde