ICMS
REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS - ALTERAÇÃO

RESUMO: Fica alterado o Decreto nº 25.358/99 (Bol. INFORMARE nº 28/99), que reduz a base de cálculo do ICMS, em relação a operações com veículos automotores novos, para fins de substituição tributária.

Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 25.358, de 15 de junho de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, decreta:

Art. 1º - O artigo 3º do Decreto nº 25.358, de 15 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - O benefício contido no artigo anterior é opcional, ficando condicionado à manifestação expressa do contribuinte substituído pela adoção do regime de substituição tributária, mediante a celebração de Termo de Acordo em Regime Especial com o Fisco Estadual, instrumento este que estabelecerá as condições para operacionalização dessa sistemática de tributação."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 1999.

Anthony Garotinho